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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CAMARGO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_02683444320118090000_34bc4.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

268344-43-MS (11).

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-43.2011.8.09.0000

(201192683447) GOIÂNIA

IMPETRANTE: HEIDER MAY BASTOS VIEIRA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO (S)

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. EXTENSÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.

1. A autoridade coatora, no Mandado de Segurança, é aquela que ordena, omite ou pratica o ato impugnado, respondendo pelas suas consequências administrativas. A delegação de competência de administração e gestão de pessoal à SEFAZ e SEPLAN enseja a atribuição de autoridades coatoras capazes de rever o ato acoimado de ilegal.

2 . O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ofensa do direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese de ação mandamental que ataca lei de efeitos concretos, o termo a quo para o prazo decadencial é a data em que a legislação atacada entra em vigor.

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

268344-43-MS (11).

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar o mandado de segurança extinto, com resolução do mérito , nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com o Relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Ana Cristina Peternella França.

Fez sustentação oral, em sessão anterior, o Dr. Vinicius Wagner de Souza Maia Nakano, Procurador da GOIÁSPREV.

Goiânia, 13 de setembro de 2011.

Desembargador CAMARGO NETO

Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

268344-43-MS (11).

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-43.2011.8.09.0000

(201192683447) GOIÂNIA

IMPETRANTE: HEIDER MAY BASTOS VIEIRA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO (S)

RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO

CÂMARA: 6ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HEIDER MAY BASTOS VIEIRA , qualificada e representada, contra ato tido por coator dos senhores SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO e do PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV , todos referidos nos autos.

Alega a Impetrante que é pensionista do Sr. João Vieira Neto, servidor aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual II – AFRE II. Afirma que o mencionado servidor foi nomeado para exercer o cargo de Exator, tomando posse em 28/02/1969, e faleceu em 06/06/1989, data anterior à publicação do decreto de concessão de sua aposentadoria, que somente ocorreu em 13/07/1989.

Aduz que com a concessão de sua pensão com efeitos retroativos à 06/06/1989, diante do falecimento do instituidor do benefício, a Impetrante adquiriu o direito à denominada “paridade com os servidores

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ativos”.

Assevera que as autoridades tidas por coatoras, com fundamento na Lei nº 13.266/98 com a nova redação dada pela Lei nº 17.032/10 fixaram o subsídio dos servidores inativos e pensionistas que efetuaram ou serviu de base para a pensão, não sendo levado em consideração o tempo de serviço no fisco do servidor aposentado ou do instituidor da pensão, como prevê a lei para servidores em atividade.

Indica que o ato praticado pelos impetrados, consistente na fixação do subsídio da impetrante em valor equivalente ao nível 1 da classe em que se deu a aposentadoria do instituidor da pensão, desconsiderando todo o tempo de serviço no Fisco do servidor aposentado, é inconstitucional.

Afirma que o instituidor do benefício contava com 20 anos, 03 meses e 13 dias de efetivo exercício na carreira do Fisco, e, observada a regra constitucional da paridade, a pensão da impetrante deveria ter sido fixada em valor equivalente ao nível de subsídio 5 da classe II (AFRE II) e não ao nível 1, como procedido pelos Impetrados.

Sustenta a necessidade de realizar uma interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo que o valor do subsídio dos servidores aposentados e pensionistas, com direito a paridade, seja fixado com base no valor do subsídio do servidor ativo enquadrado no nível de carreira equivalente ao tempo de serviço prestado pelo falecido no Fisco.

Não sendo esse o entendimento prevalecente, requer o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 17.032/10, por ofensa aos arts. 6º e 7º da Emenda

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Constitucional nº 41/03 e aos arts. e da Emenda Constitucional nº 47/05, garantindo à Impetrante o direito à paridade.

Pede, ao final, a concessão da segurança pelas razões expostas.

Junta os documentos de fls. 16/108.

Custas processuais devidamente recolhidas (fl. 109).

Determinado o processamento do writ à fl. 111.

O Estado de Goiás ofereceu contestação às fls. 117/129, ocasião em que defende a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda e do Secretário de Gestão e Planejamento, atribuindo a legitimidade para figurar no polo passivo tão somente ao presidente da Goiásprev; sustenta a ausência de ato coator; a ocorrência da decadência e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

Por conseguinte, a Presidente da GOIÁSPREV apresenta seus informes (fls. 132/140), sustentando sua ilegitimidade passiva, requerendo a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Devidamente notificados, os Secretários de Estado da Fazenda e Gestão e Planejamento não apresentaram as informações solicitadas, conforme noticia a certidão de fl. 141.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça por meio de seu representante, Dr. José Carlos Mendonça, opinou pela

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denegação da segurança, vez que evidente a impossibilidade da impetrante comprovar, no momento, a liquidez e certeza do direito invocado, e, alternativamente, pede o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 398-0/200 (fls. 143/153).

É o relatório.

Passo ao voto.

Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HEIDER MAY BASTOS VIEIRA contra ato tido como ilegal e abusivo dos senhores SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO e do PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV a quem são atribuídas violações de direito líquido e certo do qual aquela se diz titular.

Inicialmente, atenho-me à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos senhores Secretários de Estado, suscitada pelo Estado de Goiás, bem como pela Impetrada GOIÁSPREV em suas informações (fls. 134/140), ao argumento de que não praticaram nenhuma ilegalidade e que não são os responsáveis por eventual correção

do ato acoimado de ilegal e arbitrário.

Insta ressaltar que a autoridade coatora, no Mandado de Segurança, é aquela que ordena, omite ou pratica o ato impugnado, respondendo pelas suas consequências administrativas. No ensinamento de Hely Lopes Meirelles, ela deve ser entendida como a “pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal 1 ”.

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de

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Ainda a respeito do tema, o administrativista discorre:

“(...) Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. (...).

Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado 2 ”.

Delineadas essas considerações, no presente caso, vejo que a Impetrante busca a concessão de segurança para que o tempo de serviço público prestado pelo instituidor do benefício de sua pensão seja computado a fim de enquadramento no nível de subsídio 5 da classe II (AFRE II), e não no nível 1, como procedido pelos Impetrados.

Desta forma, considerando que o ato impugnado referese ao reenquadramento de pensionista, e que a competência para organização administrativa e gestão de pessoal competem à Secretaria da Fazenda e Gestão e Planejamento nos termos da Lei nº 17.257/11, sendo a autarquia GOIÁSPREV mera executora do ato, entendo ser esta ilegítima para a causa.

Assim, o fato de ter sido delegada a competência de

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administração e gestão de pessoal à SEFAZ e SEPLAN atribui a estas a qualidade de autoridades coatoras capazes de rever o ato acoimado de ilegal.

No entanto, do compulso dos autos, verifico que a prejudicial de mérito arguida pelo Estado de Goiás deve prosperar, pelos seguintes motivos.

A Impetrante pretende rever o seu enquadramento na carreira, com fulcro na Lei nº 17.032/2010, bem como seja constituído como paradigma para a revisão dos proventos de sua pensão o subsídio do servidor ativo enquadrado no nível de carreira equivalente ao tempo de serviço prestado ao Fisco pelo instituidor do benefício.

Conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/09 ( Lei do Mandado de Segurança), há previsão de prazo para se utilizar da ação mandamental, sob pena de decadência, senão vejamos:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-seá decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Desta forma, considerando a referida Lei nº 17.032/2010, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08, especificamente no que tange ao enquadramento, observo tratar-se de ato único, de efeito concreto, passível de impugnação por ação de mandado de segurança, visto tratar de destinatários certos e determinados, quais sejam, os servidores aposentados e pensionistas do FISCO.

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A mencionada lei estadual, ao reestruturar as carreiras do FISCO e conferir aos aposentados e pensionistas a opção pelo regime de subsídios, configura ato legislativo único de efeitos concretos, ou seja, não se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

Assim, entendo que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança a fim de discutir situação prevista na mencionada lei começa a fluir da data de sua publicação, haja vista ter estabelecido o novo enquadramento.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 269, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que começa a fluir da alegada ofensa a direito líquido e certo, opera-se, irremediavelmente, a decadência. 3. Ocorre decadência do direito de impetrar mandado de segurança objetivando o reenquadramento de servidor público estadual inativo, se a impetração efetiva-se após 120 dias da data da publicação da Lei Estadual que reestrutura a carreira, vez que esta caracteriza-se como norma de efeito concreto, não havendo que se falar em relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes. Recurso

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ordinário a que se nega provimento 3 .

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 1.419/01. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O enquadramento funcional constitui ato comissivo, único, de efeitos permanentes, iniciando-se, a partir de sua ciência, a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, que não se interrompe ou suspende em decorrência de pedido administrativo de revisão desse ato. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, malgrado o enquadramento do recorrido tenha sido realizado imediatamente após a publicação da Lei Estadual 1.419, de 1º/11/91, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, o mandamus somente foi ajuizado em 13/10/05, sendo de rigor o reconhecimento da decadência do direito à impetração, com base no art. 18 da Lei 1.533/51. 3. Recurso especial conhecido e provido 4 .

Em recentíssimo julgamento, a 4ª Câmara Cível desta Corte enfrentou questão análoga e, à unanimidade de votos, reconheceu a decadência:

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. WRIT AJUIZADO APÓS O PRAZO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. I- (…). II- É pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para

3 STJ, 6ª Turma, RMS 22.520/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 08.10.2007.

4 STJ, 5ª Turma, Resp 866.043/AC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 04/08/2008.

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impetração da ação mandamental é de 120 dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo. III- Na hipótese de ação de mandado de segurança atacando lei de efeitos concretos, o prazo decadencial é contado da data em que a legislação atacada passou a vigorar (Precedentes do STJ). PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA 5 .

No caso em exame, observo que a Impetrante teve sua nova forma de pagamento de pensão instituída pela referida Lei nº 17.032/10, de 1º/06/2010 (art. 13, inciso III) e a presente ação mandamental somente foi ajuizada em 30/06/2011, operando-se, então, a decadência, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, já que se trata de norma de efeitos concretos.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ilegitimidade da GOIÁSPREV como autoridade coatora, acolho a prejudicial de decadência e declaro extinto o processo , com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 13 de setembro de 2011.

Desembargador CAMARGO NETO

Relator

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