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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-63.2013.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_01857766320138090011_e59f1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSAL INTERPOSTA.

1. A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante verbete da Súmula 119 do STJ. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, o prazo foi reduzido para quinze anos, em regra, nos termos do art. 1238, caput.
2. O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é efetivamente esbulhada pelo Poder Público, porquanto não há que se falar no instituto sem que haja o efetivo apossamento da propriedade particular. Precedentes do STJ.
3. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC. Assim, não sendo possível aferir a data do apossamento irregular do imóvel particular pelo ente estatal, impõe-se afastar a prejudicial de mérito face a aplicação da teoria da actio nata e determinar o prosseguimento do feito.
4. In casu, não há que se falar em apreciação do mérito da demanda, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento (art. 515, § 3º, CPC).
5. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática agravada, impõe-se o improvimento do agravo interno. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942000322/apelacao-civel-ac-1857766320138090011-aparecida-de-goiania