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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0335938-23.2010.8.09.0093 JATAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: SUCAL AGROPECUARIA LTDA, APELADO: CLEOMAR FERNANDES DE CARVALHO
Publicação
DJ 896 de 05/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03359382320108090093_6594c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. MATÉRIA TÍPICA DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

I- Constando na sentença, ainda que de forma sucinta, os motivos adotados pelo magistrado para direcionar e fundamentar a sua decisão, não há que se falar em nulidade por ofensa ao artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal.
II- Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, se o juiz, à vista da prova documental juntada aos autos, disponha de dados suficientes e forma livremente o seu convencimento.
III- À vista de prova documental inconcussa, a empresa embargante, que também pertence ao devedor, na realidade, vale-se de mero estratagema corporativo para proteção do patrimônio dos devedores, já que o que pertence à pessoa jurídica é, na verdade, de seus controladores, mas que não servem para saldar dívidas destes últimos, causando prejuízo a terceiros, em virtude da confusão patrimonial entre o controlador e a empresa controlada, fato que autoriza a aplicação da desconsideração inversa da pessoa jurídica, com fito de viabilizar a constrição de bens para satisfação do credor.
IV- Comprovado, pois, que a sociedade foi constituída para servir como escudo para a prática de atos fraudulentos pelo sócio, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao inverso, para que a empresa responda pela dívida daquele. Até porque, a fraude que a desconsideração invertida visa coibir é, basicamente, o desvio de bens. V- Incumbe à parte instruir os embargos de terceiro com as peças essenciais e necessárias para a perfeita compreensão e deslinde da controvérsia, providência esta que não foi adotada no presente caso, o que impossibilita o exame do acerto ou desacerto da decisão que deferiu a substituição da penhora pelo imóvel objeto dos presentes embargos, não havendo como apreciar eventual preclusão pro judicato. VI- Ademais, o objeto dos embargos de terceiro deve se limitar à matéria concernente a exclusão ou inclusão do bem na execução em razão da posse e propriedade do embargante, não cabendo a discussão sobre nulidades ocorridas no processo principal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941999921/apelacao-civel-ac-3359382320108090093-jatai

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