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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0356333-48.2015.8.09.0000 IPORA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA, PACIENTE: RICARDO CEZAR MIGUEL
Publicação
DJ 1922 de 02/12/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03563334820158090000_2b003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Tratando-se de habeas corpus com vistas à declaração de ilegalidade na prisão - cuja a ordem emana do estado do Tocantins, correto o indeferimento liminar do pedido, por meio de decisão monocrática, dada a incompetência deste órgão julgador e, ainda, da ausência de prova pré-constituída. Máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial oral, em conhecer do presente agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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