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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-46.2009.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02301544620098090011_a1bd7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO ORIGINARIAMENTE PELA PARTE ORA AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ( DPVAT). LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. LEI Nº 6.194/74. NÃO APLICAÇÃO DE DIPLOMAS NORMATIVOS POSTERIORES AO SINISTRO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, DE OFÍCIO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.

1- Ao caso dos autos deve ser aplicada a legislação de regência vigente à época do fato narrado na peça exordial da ação de cobrança securitária movida perante a instância singela, qual seja, a Lei nº 6.194/74, não se cogitando a mínima possibilidade de que na hipótese em testilha incida tanto a Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006 (posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007), quanto a Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008 (depois convertida na Lei nº 11.945/2009), em aplicação irrefutável ao que orienta o princípio concernente ao tempus regit actum.
2- Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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