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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 041XXXX-03.2015.8.09.0000 SILVANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A SECAO CIVEL

Partes

SUSCITANTE: JD DA VARA DE FAZENDAS PUBLICAS E 2 CIVEL DA COMARCA DE SILVANIA, SUSCITADO: JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS

Publicação

DJ 1967 de 12/02/2016

Julgamento

3 de Fevereiro de 2016

Relator

DES. WALTER CARLOS LEMES
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 95, CPC.

1. A definição da competência para o julgamento de ações possessórias, por versar direito real sobre imóveis, encontra-se prevista na regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, e é absoluta, não sendo modificável pela vontade das partes, nem por motivos de prorrogação legal, como conexão ou continência, devendo prevalecer o foro da situação do imóvel.
2. Declarada a competência do Juízo suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Acórdão

Os componentes da Primeira Seção Cível,à unanimidade, julgou procedente o conflito de competência, tudo nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941987791/conflito-de-competencia-cc-4117230320158090000-silvania

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