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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ANTONIO PAULO SILVA DE SOUSA, APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A
Publicação
DJ 902 de 14/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
DES. FLORIANO GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02019511720108090051_4b57c.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Floriano Gomes

201951-17-AgR-11

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201951-17.2010.8.09.0051 (201092019510) GOIÂNIA

AGRAVANTE: ANTÔNIO PAULO SILVA DE SOUSA

AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES

CÂMARA: 3ª CÍVEL

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTÔNIO PAULO SILVA DE SOUSA , porquanto inconformado com a decisão (fls. 169/183) que conheceu da Apelação por si interposta e deulhe parcial provimento, para afastar a incidência da Tarifa de Emissão de Boleto e obstar a incidência dos encargos moratórios no período de inadimplência apurado até a revisão da avença na seara judicial, ocasião em que será devida a cobrança da comissão de permanência.

Em suas razões recursais (fls. 185/191), o Recorrente sustenta a impossibilidade do Relator proferir julgamento monocrático, porquanto viola postulados consagrados constitucionalmente, tais como, o princípio do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Afirma ter incorrido em erro ao firmar o contrato em discussão, pois acreditou que se tratava de mero financiamento para compra do bem. Assim, em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor, defende ser devida a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, referido vício na contratação é presumido.

Aduz que a existência do vício acima mencionado

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mitiga a aplicação do princípio pacta sunt servanda.

Discorda da aplicação da Súmula nº 293, do STJ, ao caso em apreço, pois a descaracterização da avença decorre da aplicação do art. 138, do Código Civil e não da presença do VRG.

Requer a declaração de nulidade do pacto, com a consequente revisão das cláusulas abusivas, eis que se trata de verdadeira hipótese de compra e venda com pagamento parcelado.

Pugna pela reconsideração do ato judicial atacado ou que seja submetido o presente Recurso à Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível deste Tribunal a fim de provê-lo juntamente com a Apelação Cível manejada, para cassar a sentença impugnada.

Preparo recursal satisfeito à fl. 192.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Agravo Regimental, dele conheço e, de plano, vislumbro que o decisum contestado deve ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A princípio, saliento que o julgamento do recurso mediante decisão monocrática do Relator tem respaldo legal, sendo expressamente prevista tal possibilidade no caput do art. 557, do CPC, sobretudo tendo-se em conta que as matérias aqui discutidas encontramse sedimentadas no âmbito deste Tribunal, o que legitima a incidência do mencionado dispositivo.

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Isso porque o texto legal é bastante claro ao prever que a negativa de seguimento da insurgência pode ser ultimada quando este se encontrar em confronto com jurisprudência dominante, não se impondo, portanto, que se observe unanimidade sobre a matéria.

Por tal razão, não entendo que a decisão monocrática proferida afronte os princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Extraio dos autos que o escopo da presente pretensão recursal não é outro, senão atacar o decisum de minha relatoria (fls. 169/183) que conheceu da Apelação por si interposta e deu-lhe parcial provimento para afastar a incidência da Tarifa de Emissão de Boleto e obstar a incidência dos encargos moratórios no período de inadimplência apurado até a revisão da avença na seara judicial, ocasião em que será devida a cobrança da comissão de permanência.

Assim, entendo que o ato judicial deve ser mantido, pois não vislumbro fato novo relevante a possibilitar a reforma do ato judicial impugnado e, por conseguinte, submeto seu exame ao crivo dos ilustres Desembargadores componentes desta Câmara.

Por isso, adoto como razões de decidir aquelas expendidas no bojo da decisão em questão, ocasião em que tratei, de forma completa, de todas as arguições aqui aventadas.

Naquela oportunidade assim me pronunciei:

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acolhida, tão somente para afastar a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto e obstar a incidência dos encargos moratórios devidos em virtude da inadimplência configurada até a revisão da avença ultimada nesta seara.

Com efeito, ao que ressai dos autos, o Requerente firmou com a instituição financeira recorrida, em 28/04/2008, um Contrato de Arrendamento Mercantil (fls. 103/119) tendo como valor total das contraprestações a importância de R$ 27.130,00 (vinte e sete mil, cento e trinta reais), para pagamento em 60 meses, com cada contraprestação no montante de R$ 698,15 (seiscentos e noventa e oito reais e quinze centavos), voltado à aquisição de um veículo Honda Civic, ano 2002.

Após a celebração deste instrumento e adimplidas 22 (vinte e duas) parcelas, o ora Recorrente ingressou com a presente Ação Consignatória c/c Revisional (28/05/2010) intentando a revisão das cláusulas pactuadas, pleito este julgado parcialmente procedente por intermédio do decisum recorrido.

Constato que a insurgência delineada na peça recursal restringe-se aos seguintes pleitos: 1) cerceamento de defesa, em virtude da necessidade de dilação probatória; 2) possibilidade de revisão do pacto, conforme as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor; 3) descaracterização do leasing para contrato de compra e venda a prazo; 4) vedação de cobrança de tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto; 5) inocorrência dos efeitos da mora.

1. Do cerceamento de defesa.

Inicialmente, entendo que não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia, pois, em se tratando de matéria unicamente de direito, a prova pericial mostra-se desnecessária, mesmo porque a constatação da suposta

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onerosidade pode ser ultimada mediante análise do instrumento contratual. Nesse sentido:

TJGO – 2ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Em sede de Ação Revisional, a matéria é de direito e o aspecto fático da controvérsia demonstra-se através de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes, reputando-se desnecessária qualquer produção de provas. (...). 1

TJGO – 3ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. (...) 1 - Em se tratando de matéria unicamente de direito, a realização de prova pericial mostra-se absolutamente desnecessária, mesmo porque, nas ações revisionais em que se discute a legalidade dos juros, a prova indispensável e que se constitui como premissa para justificação dos fatos, causa de pedir e pedido é o instrumento de contrato firmado entre as partes , que permitirá a analise da suposta onerosidade. Ao demais disso, tais ações não se revestem de um grau de complexidade a reclamar a realização inafastável da perícia , de modo que não há cerceamento de direito do litigante ao indeferi-la (...). 2 (grifei)

2. Da aplicação das normas contidas no Código de

1 TJGO. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 110403-0/188. Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição. DJ nº 90, de 16/05/2008.

2 TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 139379-6/188. Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga. DJ nº 324, de 30/04/2009.

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Defesa do Consumidor aos contratos de Leasing.

Entendo ser possível a incidência das normas protetivas das relações de consumo ao caso em apreço, face ao tipo de contrato celebrado, de natureza bancária ou financeira, mormente tendo-se em conta o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Além do entendimento acima descrito, o STJ já se posicionou especificamente acerca da aplicabilidade daquele diploma aos contratos de leasing:

"Aplicam-se ao contrato de leasing as disposições do CDC. Precedentes." 3

“O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil.” 4

Assim, resta superado qualquer questionamento a respeito da possibilidade de que, com base no CDC, sejam revistas as cláusulas contratuais tidas como abusivas, o que, todavia, não enseja a automática alteração dos termos avençados.

3. Da inviabilidade de descaracterização do Arrendamento Mercantil.

Como se sabe, o contrato de arrendamento mercantil (leasing) apresenta notórias particularidades, pois em negociações dessa natureza, as prestações devidas representam o preço do bem dividido em parcelas, nas quais se encontram embutidos os custos e lucros do agente financeiro.

A Arrendadora cede ao Arrendatário o gozo e uso do bem e,

3 STJ. 2ª Turma. REsp nº 293.440/RJ. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 11/06/2001.

4 STJ. 2ª Turma. REsp nº 373.052/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ de 05/08/2002.

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em contrapartida, passa a ser credora de montante suficiente para reembolsá-la do investimento realizado para a aquisição do automóvel, acrescida de determinada remuneração financeira.

Há inclusive entendimento já sedimentado no âmbito deste Tribunal no sentido de que não podem ser aplicadas a tal espécie as regras incidentes sobre as demais modalidades contratuais, inclusive no que se refere a juros, capitalização mensal e demais variantes invocadas para o fim de subsidiar pleitos revisionais.

É importante destacar que o contrato de arrendamento mercantil, muito embora constitua negócio jurídico complexo, tem como essência preponderante uma relação locatícia, que possibilita ao arrendatário o uso e gozo do bem arrendado, pelo prazo fixado, podendo ao final do contrato optar em adquirir o bem ou devolvêlo, mediante o pagamento das prestações, nas quais estão embutidos todos os custos da avença, inclusive a remuneração do capital utilizado na aquisição do objeto.

Nas atividades locatícias a contraprestação do locatário possui um valor fixo, geralmente reajustável de tempos em tempos. Inexiste, na hipótese, estipulação de juros e, por consequência, sua capitalização, porquanto são encargos típicos de negócio jurídico diverso, o financiamento.

Sobre o tema eis a lição de Arnaldo Rizzardo 5 :

“De acordo com os princípios fundamentais do instituto, define-se o mesmo como a operação financeira realizada por uma empresa arrendadora, constituída e atuando sob o controle do Banco Central do Brasil, tendo por objeto o arrendamento de bens móveis ou imóveis, adquiridos junto a terceiros, para fins de uso próprio da arrendatária. Não se trata de uma simples locação com

5 RIZZARDO. Arnaldo. Leasing – Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2000. p. 20.

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promessa de venda, como à primeira vista pode parecer. Mas cuida-se de uma locação com uma consignação de promessa de compra, trazendo, porém, um elemento novo, que é o financiamento, numa operação específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da venda. Em suma, é a figura em exame uma alternativa de financiamento para aquisição de qualquer tipo de veículo, máquina ou equipamento de fabricação nacional ou estrangeira, novo ou usado, incluindo, também financiamento de imóveis.”

No caso em apreço, a parcela devida compõe-se da contraprestação pela utilização do veículo e do valor residual garantido, não constando no contrato a previsão de juros remuneratórios, tampouco de capitalização diária/mensal de tais encargos.

O que se vislumbra naquele instrumento contratual é tão somente o valor total das contraprestações, isto é, o custo do arrendamento (item 6, fl. 109), que representa o custo efetivo total e inclui os encargos e despesas das operações, englobando inclusive os tributos.

Noutra vertente, inviável a revisão de cláusulas para descaracterizar o leasing para compra e venda nos precisos termos do Enunciado sumular de nº 293, do STJ, segundo o qual “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.

A esse respeito, veja os precedentes deste Tribunal:

1ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO

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DE PERMANÊNCIA. I. É certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de arrendamento mercantil, como prevê o seu art. , § 2º, assim como a Súmula 297 do STJ, que autorizam a sua revisão. II. Dada a natureza do contrato em foco, inexiste no ajuste previsão de cobrança de juros remuneratórios, inexistindo, consequentemente, a sua capitalização em qualquer periodicidade. (...) 6 . (grifei)

2ª Câmara Cível:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação da tutela, mister se faz demonstrar, dentre outros, a verossimilhança da alegação, isto é, a quase compleição do direito, existindo nos autos prova inequívoca, de modo a se formar um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, hipótese que não se verifica na revisional dos contratos de arrendamento mercantil (leasing), dada a inexistência de previsão de juros remuneratórios, tornando-se, pois, injustificável a pretensão de limitação desde encargo, não havendo, pois, falar em capitalização mensal de juros , teses estas ventiladas na petição inicial. Agravo conhecido e improvido 7 . (grifei)

3ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCOPORTABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS

6 TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 383349-22.2007.8.09.0011. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. DJ nº 677, de 07/10/2010.

7 TJGO. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 103697-65.2010.8.09.0000. Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa. DJ nº 606, de 25/06/2010.

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INVERTIDOS. I. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, inoportuna é a discussão a respeito de juros remuneratórios, posto que inexiste sua previsão, o que implica também na impertinência do debate acerca da capitalização. (...) 8 . (grifei)

4ª Câmara Cível:

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. EFEITOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. (...). 2. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil (leasing), não é possível a fixação da taxa de juros, uma vez que, diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, nessa modalidade de contrato o custo do dinheiro não é identificado por institutos jurídicos, v.g., juros remuneratórios ou capitalização de juros. Portanto, ante a inexistência de previsão dos juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil, torna-se injustificável a pretensão de limitação deste encargo, sendo despicienda a discussão acerca de sua eventual capitalização e da adoção de determinado método de amortização de parcelas. (...) 9 . (grifei)

5ª Câmara Cível:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE

8 TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 136129-7/188. Rel. Des. Walter Carlos Lemes. DJ nº 291, de 10/03/2009.

9 TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 80948-66.2008.8.09.0051. Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. DJ nº 686, de 22/10/2010.

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ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. INACUMULABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. (...). 2. Não se pode falar em juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil, existindo o preço, dividido em prestações, nele embutidos os custos e o lucro do agente financeiro. (...). 6. Ausente a previsão dos juros remuneratórios no contrato de leasing, restam prejudicados os pedidos de afastamento da capitalização mensal de tal encargo e da utilização da Tabela Price. (...) 10 . (grifei)

6ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% E CAPITALIZAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INCIDENTAL PARA PURGAR A MORA. VALORES INFERIORES AO CONTRATADO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), o arrendatário se obriga a pagar à arrendante uma contraprestação pré-estabelecida pela fruição do bem durante o prazo estipulado contratualmente, não havendo qualquer referência à cobrança de juros remuneratórios. 2. O custo do dinheiro no contrato de arrendamento mercantil não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros, sendo impossível, por conseguinte, discuti-los. (...) 11 . (grifei)

Neste diapasão, considerando a natureza do contrato firmado, tenho que não houve pactuação de juros remuneratórios e, consequentemente, de capitalização destes e sua correção

10 TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível 152880-4/188. Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa. DJ nº 562, de 22/04/2010.

11 TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível 215031-82.2009.8.09.0051. Rel. Des. Fausto Moreira Diniz. DJ nº 659, de 13/09/2010.

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monetária.

Ademais, não há falar que o Autor foi induzido a erro, porquanto tomou ciência das cláusulas do pacto, em especial daquela de nº 16 (fl. 115), referente às opções do arrendatário ao final do pagamento do arrendamento.

(...)

FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso interposto e doulhe parcial provimento , para afastar a incidência da Tarifa de Emissão de Boleto, bem como para obstar a incidência dos encargos moratórios no período de inadimplência apurado até a revisão da avença na seara judicial, ressalvado que caso o Autor deixe de pagar alguma das parcelas, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão, legítima será a cobrança comissão de permanência. No mais, mantenho o ato judicial impugnado tal como proferido. Custas e honorários repartidos.

(...)”

Como se verifica, as alegações do Agravante foram apreciadas e debatidas, não tendo as razões do Agravo Interno trazido qualquer novo argumento que justificasse a modificação do decisum.

FACE AO EXPOSTO, conheço do Agravo Regimental interposto, mas nego-lhe provimento e mantenho a decisão Agravada por seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 23 de agosto de 2011.

Desembargador FLORIANO GOMES

Relator

Gabinete do Desembargador Floriano Gomes

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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201951-17.2010.8.09.0051 (201092019510) GOIÂNIA

AGRAVANTE: ANTÔNIO PAULO SILVA DE SOUSA

AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES

CÂMARA: 3ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA. DESPROVIMENTO.

É medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão Agravada.

Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas,

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos , em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator.

Gabinete do Desembargador Floriano Gomes

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Votaram com o Relator os Desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Walter Carlos Lemes.

Presidiu a sessão o Desembargador Stenka I. Neto.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 23 de agosto de 2011.

Desembargador FLORIANO GOMES

Relator

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