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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0399341-64.2010.8.09.0125 PIRANHAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0399341-64.2010.8.09.0125 PIRANHAS
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOCERLEI REGINALDO VILELA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 902 de 14/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_03993416420108090125_a23bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado que o agente mantinha relacionamento amoroso com a mãe do menor e que, em virtude disso, estava residindo em companhia dela e da criança, é inquestionável o exercício de autoridade sobre o infante, ensejando a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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