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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-17.2014.8.09.0107 MORRINHOS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01433881720148090107_62536.pdf
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Ementa

TRIPLO APELO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICÂNCIA. TESE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA COMUM DE ABSOLVIÇÃO DOS CONDENADOS DAS DUAS IMPUTAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AGRAVAMENTO DA SANÇÃO BÁSICA DE UM DOS ACUSADOS DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA COMUM DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TRAFICÂNCIA EVENTUAL. DEFERIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE UM DOS ACUSADOS DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE OUTORGA DA SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA. VIABILIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DO OUTRO ACUSADO DE RESTITUIÇÃO DO BENS DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO E DE OUTORGA DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.

1) Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da alegativa de inépcia da denúncia, fundada na ausência de justa causa para a persecução penal.
2) Se os elementos de convicção amealhados ao processo não incutem a certeza subjetiva de que os dois acusados hajam constituído uma sociedade consolidada e duradoura voltada à traficância de substâncias entorpecentes, tal como é exigido para a perfectibilização do delito autônomo previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, imperativa é a absolvição de ambos, com fulcro na norma permissiva do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.
3) Constatado que o mesmo material informativo e probatório usado para fundamentar o juízo absolutório dos processados da imputação de associação para a traficância, atesta, de maneira satisfatória, a prática pelos dois da conduta antinormativa tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, impositiva é a manutenção da condenação de ambos pelo tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
4) Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,58 kg de pasta-base de cocaína + 127,24g de crack) não foram levadas em consideração na fixação dos apenamentos basilares, na contramão do comando enunciado no artigo 42 da Lei 11.343/06, autorizado está o deferimento da pretensão ministerial de recrudescimento da sanção básica de um dos condenados.
5) Verificado o preenchimento dos requisitos cumulativos assinalados no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 por somente um dos condenados, a ele se defere, unicamente, o pedido de reconhecimento da minorante da traficância eventual.
6) Com a absolvição dos processados da imputação de associação para traficância, é de rigor a minoração de suas penas pecuniárias.
7) Segundo orientação dos Tribunais superiores, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,58 kg de pasta-base de cocaína + 127,24g de crack) constitui fundamento idôneo para a conservação do regime carcerário mais gravoso e para a negativa de outorga da substituição alternativa.
8) Inviável o deferimento do pedido de restituição dos bens declarados perdidos em favor da União se parte deles tem nexo etiológico com a traficância de drogas e os demais não têm sua propriedade e licitude demonstradas pelo interessado.
9) Constatado que o pedido de ourtoga do direito de recorrer em liberdade já foi apreciado e denegado em habeas corpus anterior e motivo da distribuição vinculativa deste processo, por prevenção, impossível é o reexame daquela questão. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Acórdão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos e acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao apelo de Jarbas Luiz Pereira Cunha para absolvê-lo do delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06 e reduzir a reprimenda pecuniária da infração remanescente para 600 dias-multa; prover em parte o apelo Ministerial para agravar a sanção básica de Eduardo Pereira Braga referente ao crime de tráfico ilícito de drogas, igualando-a à do primeiro apelante; e dar parcial provimento ao recurso do terceiro apelante para absolvê-lo da imputação de associação para traficância, aplicar a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2, e mitigar suas penas reclusiva e de multa, respectivamente, para 3 anos e 300 dias, tudo conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Ivo Fávaro, que votou com o Relator, e Itaney Francisco Campos, que votou divergente apenas no quantum aplicado pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, do Código Penal, em relação ao acusado Eduardo Pereira Braga, estabelecendo a fração de diminuição em um quatro (¼), convergindo nos demais pontos com o voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.
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