jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0272075-09.2009.8.09.0100 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0272075-09.2009.8.09.0100 LUZIANIA
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE LUZIANIA E OUTRO, APELADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA
Publicação
DJ 950 de 29/11/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02720750920098090100_87d5b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. CONVÊNIO BANCO ITAÚ. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. CONVÊNIO BANCO ITAÚ. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. CONVÊNIO BANCO ITAÚ. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. CONVÊNIO BANCO ITAÚ.. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.966/06, do Município de Luziânia pelo Juiz de 1º Grau, impõe-se o encaminhamento dos autos à Corte Especial, para apreciação da matéria, tendo em vista a cláusula de reserva de plenário, consubstanciada nos arts. 97, da CF/88; 480 e 481, do CPC, 9-b, XVII, e 229, parágrafo 1º, do RITJGO. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

Acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REMETER OS AUTOS À CORTE ESPECIAL, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941936678/apelacao-civel-ac-2720750920098090100-luziania

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0604128-04.2015.8.04.0001 AM 0604128-04.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0272075-09.2009.8.09.0100 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170803530003 MG