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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX-77.2014.8.09.0003 ALEXANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

AGRAVANTE: REGIS REIS FERREIRA ALVES, AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AGEPN_03729657720148090003_c39f9.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA.

É vedado ao juízo das execuções penais a modificação de sentença transitada em julgado, para concessão de sursis, por ofensa a coisa julgada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-77.2014.8.09.0003 (201493729659) acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do Agravo e negar-lhe provimento, mantendo a decisão fustigada, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941915707/agravo-em-execucao-penal-agepn-3729657720148090003-alexania

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