Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 017XXXX-31.2006.8.09.0044 FORMOSA

1- As provas colhidas em fase extrajudicial somente podem conduzir à condenação quando corroboradas por outros elementos de convicção, seguros e idôneos, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não os havendo, impõe-se a absolvição do Agente, em face do princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

2- Apelo conhecido e provido.

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial, em conhecer do apelo, e dar-lhe provimento para absolver Tiago Gomes Kattwinkel, determinando a expedição de alvará de soltura, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.