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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 017XXXX-31.2006.8.09.0044 FORMOSA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0179754-31.2006.8.09.0044 FORMOSA

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: TIAGO GOMES KATTWINKEL, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 875 de 05/08/2011

Julgamento

14 de Julho de 2011

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01797543120068090044_af246.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO.

1- As provas colhidas em fase extrajudicial somente podem conduzir à condenação quando corroboradas por outros elementos de convicção, seguros e idôneos, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não os havendo, impõe-se a absolvição do Agente, em face do princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial, em conhecer do apelo, e dar-lhe provimento para absolver Tiago Gomes Kattwinkel, determinando a expedição de alvará de soltura, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941860638/apelacao-criminal-apr-1797543120068090044-formosa