jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0011671-89.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0011671-89.2010.8.09.0051 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS, RECORRIDO: CARLOS JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 863 de 19/07/2011
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_RSE_116718920108090051_4f271.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Nos crimes, cuja soma das penas máximas cominadas não extrapola o patamar de 02 anos, estabelece-se a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar o feito, nos termos da Lei nº 9.099/95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

Acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer e dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941851314/recurso-em-sentido-estrito-rse-116718920108090051-goiania

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0265203-40.2016.8.09.0097

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1060417 PR 0106041-7