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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 750078920118090000 GOIANIA
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: MARCIO CARVALHO RIBEIRO, AGRAVADO: FAUSTO RIBEIRO MARQUEZ FILHO E OUTRO
Publicação
DJ 872 de 02/08/2011
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_750078920118090000_60bd3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 75007-89.2011.8.09.0000 (201190750074)

AGRAVO INTERNO

Comarca de Goiânia

Agravantes: Fausto Ribeiro Marquez Filho e outra

Agravado: Márcio Carvalho Ribeiro

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo interno (fls. 320/327) aforado por Fausto Ribeiro Marquez Filho e sua esposa Elza César Vieira Marquez contra a decisão monocrática proferida às fls. 312/317, a qual deu provimento de plano

o agravo de instrumento interposto por Márcio Carvalho Ribeiro , com fulcro no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil.

Inconformados com o provimento de plano do recurso instrumental, os agravantes sustentam que a decisão monocrática não deve prevalecer, sob o argumento de que a retirada de autos do cartório (carga rápida) por estagiário devidamente autorizado, antes da publicação da sentença, implica em ciência inequívoca (intimação) do advogado nomeado quanto ao teor do mencionado ato judicial.

Vociferam que, na realidade, a carga dos autos foi feita ao causídico da parte adversa, Dr. Sandro Waldeck Félix de Sousa, contudo, os mesmos foram entregues ao estagiário Luciano Brito da Silva.

Sob tal premissa, aduzem que ocorreu a ciência inequívoca do conteúdo da sentença proferida e, consequentemente, a intimação do

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advogado para efeito de contagem do prazo processual para interposição do recurso de embargos de declaração, o qual foi considerado intempestivo pelo magistrado a quo , conforme decisão agravada por recurso instrumental às fls. 12/14, destes autos.

Esbravejam a ocorrência de “flagrante tentativa de se alterar a verdade, com a apresentação de inovação capaz de induzir o julgador ad quem a erro, através de documento contraditório com o existente nos autos da Ação de Prestação de Contas, situação acobertada pela proibição do venire contra factum proprium, inexistindo por tanto, espaço para o argumento de que os efeitos da intimação presumida não se implementaram, pois os autos não saíram da escrivania com carga ao Estagiário, conforme restou demonstrado”. (fl. 324)

o final, requerem o provimento do agravo interno sub examine , para que seja reconsiderada a decisão monocrática atacada, ou, então, para que o Órgão Colegiado competente determine o processamento, julgamento e improvimento do recurso instrumental interposto pela parte adversa.

Preparo regularmente comprovado à fl. 328.

É o conciso relatório. Passo ao VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em que pese o inconformismo da parte agravante com a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, fulcrado no § 1º A do artigo 557 do CPC, a meu sentir, seus argumentos não têm sustentação e, por essa razão, no pertinente à faculdade do relator em reconsiderar ou não o

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ato processual realizado monocraticamente, consoante o disposto no § 1º do dispositivo legal em comento, mantenho inalterado o pronunciamento fustigado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Compulsando o álbum processual, forçoso concluir que as razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação bastantes para elidirem os fundamentos pelos quais foi provido de plano o agravo de instrumento interposto pela outra parte, ao contrário, clarificado está que busca a reapreciação da matéria.

Na hipótese, as razões expendidas pela parte agravante (agravo interno) estão desprovidas de força capaz de alterar a decisão atacada, tendo em vista que fora proferida em estrita observância à norma processual vigente, sem destoar da reiterada convergência de julgamentos de casos análogos perante o egrégio Tribunal da Cidadania, o qual não considera consumada a intimação quando o estagiário, embora autorizado pelo advogado, retira os autos do cartório (carga rápida) antes da publicação da sentença, ainda que, como no caso, a sentença esteja encartada nos autos.

No mais, remeto os agravantes à leitura dos fundamentos da decisão vergastada (fls. 312/317), cuja transcrição deixo de fazer, pois o seu inteiro teor encontra-se nestes autos.

Entrementes, para corroborar o posicionamento adotado na decisão monocrática agravada, valho-me, novamente, do primoroso voto do Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, proferido no REsp 510.468-SP, o qual foi publicado no Informativo nº 307 do Tribunal da Cidadania, a saber:

“RECURSO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ADVOGADO. Trata-se de autos retirados do cartório por estagiário constituído nos autos, certamente para extração de cópias, com

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o fim de viabilizar confecção de recurso de apelação, sem, entretanto, atentar ao princípio da necessidade da ciência inequívoca da decisão. Para o Min. Relator, como os autos foram retirados e devolvidos no mesmo dia, demonstra que a carga efetuada fora apenas para extração das cópias. Ademais, os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído nos autos. No caso em exame, não restou demonstrado que o advogado constituído havia se certificado em cartório do teor da sentença, assim, considerou-se a data da publicação da sentença como termo inicial do prazo recursal (art. 236 do CPC). Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 103.333-RS, DJ 21/8/2000, e REsp 61.409-PR, DJ 18/12/1995. REsp 510.468-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/12/2006.” (Informativo nº 0307 Período: 4 a 8 de dezembro de 2006. Segunda Turma)

Nesse momento, oportuno destacar que o julgado acima colacionado foi utilizado pela parte agravante (fl. 325) para subsidiar a sua tese recursal, mesmo sendo diametralmente contrário a sua pretensão.

Portanto, os recorrentes têm pleno conhecimento do posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não está consumada a intimação dirigida a estagiário que, autorizado pelo advogado, retira o processo do cartório com carga, antes da publicação da sentença, ainda que a mesma esta esteja encartada nos autos.

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O punctum saliens deste agravo interno cinge-se ao fato de que a carga foi feita no nome advogado, contudo, os autos foram entregues ao estagiário.

Segundo a uníssona jurisprudência do STJ, não importa em nome de quem a carga foi realizada, mas, sim, a quem os autos foram entregues, ou seja, qual foi a pessoa que retirou os respectivos autos da escrivania judicial.

Nos documentos juntados a este caderno processual constam, indubitavelmente, que os autos foram entregues ao estagiário Luciano Brito da Silva, na modalidade carga rápida, os quais foram devolvidos ao cartório no mesmo dia, conforme certidões de fls. 298/299, 329 e 330/331.

Assim, não há como prosperar o presente intento recursal.

De mais disso, não tendo demonstrado a parte insurgente nenhum fato novo, além daqueles alinhados nas razões do presente impulso recursal, ou argumentação suficiente para infirmar a linha de raciocínio adotada, impõe-se o improvimento do agravo interno aviado.

A propósito, contemplando essa ordem de ideias colaciono os seguintes julgados, verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. (...) 4 – Se a parte agravante não demonstra nenhum fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o não provimento do agravo interno. 5 -Recurso conhecido e improvido." (TJGO, Quarta

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Câmara Cível, in Apelação Cível nº 124452-6/188, MINHA RELATORIA, julgado de 21/08/2008);

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Limitando-se a parte a reiterar os argumentos já expendidos na inicial do agravo de instrumento, impõe-se o improvimento do regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão preliminar recorrida. II -Agravo improvido” . (TJGO, Quarta Câmara Cível, in Agravo de Instrumento nº 38347-6/180, Relatora Desª. Beatriz Figueiredo, julgado de 28/06/04).

Destarte, a decisão monocrática recorrida desmerece qualquer espécie de censura, porque harmônica com o remansoso entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal da Cidadania.

o teor do exposto, não convencido do desacerto da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno sub examine , mantendo se, pois, incólume a decisão monocrática objurgada.

É o meu voto.

Goiânia, 07 de julho de 2011.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 75007-89.2011.8.09.0000 (201190750074)

AGRAVO INTERNO

Comarca de Goiânia

Agravantes: Fausto Ribeiro Marquez Filho e outra

Agravado: Márcio Carvalho Ribeiro

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CARGA RÁPIDA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1) - “Não se considera consumada a intimação quando o estagiário, embora autorizado pelo advogado, retira os autos do cartório (com carga) antes da publicação da sentença, ainda que, como no caso, a sentença esteja encartada nos autos”. Precedentes do STJ. 2) - Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática agravada, impõe-se o improvimento do agravo interno,

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porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir o “decisum” monocrático que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa. 3) - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº 75007-89.2011.8.09.0000 (201190750074) da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Juiz Delintro Belo de Almeida Filho (em substituição ao Desembargador Almeida Branco) e o Desembargador Carlos Escher.

PRESIDIU a sessão o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Custas de lei.

Goiânia, 07 de julho de 2011.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

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