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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 746212020158090000 CROMINIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 746212020158090000 CROMINIA
Órgão Julgador
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Partes
PROCESSANTE: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CROMINIA, PROCESSADO: MURILO SILVA MOURA
Publicação
DJ 1970 de 17/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_PAD_746212020158090000_f1cda.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. PORTARIA GENÉRICA. NULIDADE EVIDENCIADA.

I - A instauração do processo administrativo disciplinar pressupõe a materialidade da infração administrativa e indícios de autoria (artigo 331 e § 5º do artigo 327 da Lei Estadual nº 10.460/88), razão pela qual a portaria instauradora é comparada a denúncia, prevista no Código de Processo Penal (artigo 41), devendo conter a exposição da conduta praticada pelo processado que configurou infração disciplinar com todas as suas circunstâncias, a sua qualificação e a indicação da comissão processante.
2. Imprescindível, portanto, que a portaria contenha toda a exposição dos fatos e dos ilícitos administrativos que são atribuídos ao processado, com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o exercício da amplitude da defesa.
3. In casu, não havendo no conteúdo da Portaria, de forma certa e determinada, os fatos e fundamentos que levaram a instauração do processo disciplinar, resta evidenciada a nulidade do ato em questão, ante a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. NULIDADE DECLA­RADA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINIS­TRATIVO DISCIPLINAR DECLARADO NULO A PARTIR DA PORTARIA Nº 001/2012.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo Disciplinar nº 74621-20, acordam os componentes do Conselho Superior da Magistratura do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, de oficio, anular o processo administrativo disciplinar a partir da Portaria 001/2012, determinando a remessa dos autos ao Juiz de Crominia, nos termos do voto desta relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941830563/processo-administrativo-disciplinar-pad-746212020158090000-crominia

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