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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-14.2013.8.09.0049 GOIANESIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_03091881420138090049_f320f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEDE ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

I - A prova inequívoca da quitação seria a cópia do próprio comprovante de depósito bancário, o recibo de quitação assinado pelo segurado ou a confirmação do pagamento pelo credor.
II - Não podem ser conhecidos os documentos juntados em sede de apelo, quando não constituírem documentos novos e a parte não comprovou o fato impeditivo desta juntada na primeira instância (arts. 397 e 517 Código de Processo Civil), sob pena de se afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedente desta Corte de Justiça.
III - Não há falar em redução da verba honorária sucumbencial quando arbitrada em consonância com as disposições legais pertinentes e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941794847/apelacao-civel-ac-3091881420138090049-goianesia

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