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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-69.2008.8.09.0009 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02925526920088090009_25544.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. REINCIDÊNCIA. SANÇÕES. AGRAVAMENTO.

I- Restando constatada a prática reiterada do apelado na venda de bebida alcoólica a menores, em descumprimento aos preceitos insertos nos arts. 81, II, e 258, ambos do ECA, e, especialmente, o seu descaso para com as anteriores advertências de que o estabelecimento poderia ser fechado na hipótese de reincidência, tem-se que a persistência de tal conduta revela-se em agravamento das sanções anteriormente lhe impostas pelo Judiciário, devendo ser-lhe aplicado multa de quinze (15) salários mínimos e fechamento do local por quinze (15) dias, conforme dispõe a lei. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
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