Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-69.2008.8.09.0009 ANAPOLIS

I- Restando constatada a prática reiterada do apelado na venda de bebida alcoólica a menores, em descumprimento aos preceitos insertos nos arts. 81, II, e 258, ambos do ECA, e, especialmente, o seu descaso para com as anteriores advertências de que o estabelecimento poderia ser fechado na hipótese de reincidência, tem-se que a persistência de tal conduta revela-se em agravamento das sanções anteriormente lhe impostas pelo Judiciário, devendo ser-lhe aplicado multa de quinze (15) salários mínimos e fechamento do local por quinze (15) dias, conforme dispõe a lei. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.