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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0267274-77.2007.8.09.0146 SAO LUIS DE MONTES BELOS
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: BANCO ITAU S/A, APELADO: PATRICIA DE MACEDO E SILVA
Publicação
DJ 853 de 05/07/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02672747720078090146_eb220.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 267274-77.2007.8.09.0146 (200792672747)

COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS

APELANTE : BANCO ITAÚ S/A

APELADA : PATRÍCIA DE MACEDO E SILVA

RELATOR : FERNANDO DE CASTRO MESQUITA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

RELATÓRIO

Banco Itaú S/A, não resignado com a sentença (fls. 83/85) proferida nos autos da “ação consignatória c/c revisional” proposta por Patrícia de Macedo e Silva em seu prejuízo, interpõe-lhe “apelação.”

O dispositivo da sentença é o seguinte: ”Do exposto, verificando a ocorrência da revelia, despicienda se torna a produção de outras provas e, sem maiores delongas, julgo procedentes todos os pedidos iniciais, revisionando as cláusulas contratuais em relação aos juros remuneratórios, os quais fixo em 12% (doze por cento) ao ano, capitalizados anualmente, bem como correção monetária a ser corrigida pelo índice do INPC, em substituição a quaisquer outros, inclusive comissão de permanência, vigorando todos os índices a partir

4 ac 267274-77/ers 1

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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da data de realização do contrato bancário.”

A sentença apresenta, ainda, este comando: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.”

Nas razões (fls. 129/146), o apelante advoga a nulidade da citação, pois recebida por quem não tem poderes para representá-lo e, na sequência, sustenta o julgamento extra petita da causa, já que os juros contratados foram desconsiderados.

Adiante, aponta a inépcia da inicial, vez que dos fatos narrados pela apelada não decorreu logicamente a conclusão, a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista e a ausência de depósitos com aptidão para sustar a mora.

Nas laudas seguintes, defende a inviabilidade de revisão ex officio dos juros, a inaplicabilidade da SELIC ou outro índice distinto daquele contratado, a capitalização mensal dos juros e a confusão na sentença entre juros moratórios e remuneratórios.

Em derradeiro, afasta as teses da apelada de onerosidade excessiva e de lesão contratual, declara a validade da comissão de permanência, a necessidade de inscrição do nome da

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apelada nos arquivos de consumo e, outrossim, a inversão do ônus da sucumbência no qual restou condenado.

o longo da peça recursal, o apelante invoca doutrina e jurisprudência a fim de demonstrar a procedência de suas alegações.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, para que a sentença recorrida (fls. 83/85) seja reformada em consonância com os argumentos aqui relatados.

Preparo às fls. 178 e 193.

Juízo positivo de admissibilidade realizado à fl. 180.

Sem contrarrazões (fl. 183).

Suficientemente relatado.

Submeto ao crivo da douta revisão.

Goiânia, 05 de maio de 2011.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

4 ac 267274-77/ers 3

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 267274-77.2007.8.09.0146 (200792672747)

COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS

APELANTE : BANCO ITAÚ S/A

APELADA : PATRÍCIA DE MACEDO E SILVA

RELATOR : FERNANDO DE CASTRO MESQUITA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais e concluído o juízo prelibatório, passo a delibar o apelo.

Limita-se a controvérsia recursal a elucidar se, em revisional c/c consignatória, o curso do pleito deve ser retomado, a par de questões outras de mérito levantadas na apelação.

Considerando a peculiaridade do caso concreto e sem delonga alguma, entendo que sim.

É que o efeito material da revelia – conceber como verdadeiros os fatos articulados na inicial – não merece ser admitido na hipótese, exatamente porque o apelante apresentou o contrato antes mesmo de ser formalmente citado, conforme exigido pelo juízo (fls. 35 e 45/53).

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Ora pois, se consta dos autos a avença alvo da discórdia, possui o Estado-juiz elementos mínimos de convicção para sopesar a procedência das alegações articuladas pela apelada na inicial (fls. 16/18), razão pela qual reputo inadmissível a decretação da revelia, muitíssimo embora o apelante não a tenha contestado (fl. 63).

O raciocínio que ora adoto enxerga amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Conforme entendimento reiterado por esta Superior Corte de Justiça, a revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência da ação, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do Juiz. Precedentes.” (STJ, 4ª T, AgRg no REsp nº 421011/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 21/06/2005, DJ 01/08/2005 p. 461). (original sem grifos)

Assim, tenho por afastada a inteligência do art. 319, caput, da Lei nº 5.869/73 do presente caso concreto e, com ele, o desdobramento material do qual o Juiz de Direito se valeu a fim de

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sentenciá-lo de forma antecipada (fl. 84).

Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação (fls. 143/177) e lhe dou provimento em ordem a cassar a sentença recorrida (fls. 83/85) e, assim, permitir o desenvolvimento do feito em seus ulteriores termos legais.

É como voto.

Goiânia, 02 de junho de 2011.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 267274-77.2007.8.09.0146 (200792672747)

COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS

APELANTE : BANCO ITAÚ S/A

APELADA : PATRÍCIA DE MACEDO E SILVA

RELATOR : FERNANDO DE CASTRO MESQUITA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. EFEITO MATERIAL. ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. 1 – A ausência de contestação não autoriza o reconhecimento automático da revelia e, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, pois para tanto imprescindível se faz a presença de elementos mínimos de convicção que autorizem o Estado juiz a conceber como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante na inicial. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

ACÓRDÃO

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator os desembargadores Geraldo Gonçalves da Costa e Hélio Maurício de Amorim.

PRESIDIU a sessão o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 02 de junho de 2011.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz Substituto em Segundo Grau

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