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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-91.2001.8.09.0100 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_270019120018090100_3bcd5.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRONÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA.

A nulidade do processo deve ser reconhecida por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelo réu deixou de ser intimado para apresentar as alegações finais. Recurso provido.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 4ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o processo a partir das alegações finais, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941771360/recurso-em-sentido-estrito-rse-270019120018090100-luziania