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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 038XXXX-53.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0380598-53.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: G.P.S., Impetrado: J.P.

Publicação

DJ de 05/10/2020

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_03805985320208090000_9e2ab.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ.

1 - A prisão cautelar é medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio), devendo sua decretação sujeitar-se às condições de admissibilidade, previstas no artigo 313 e incisos do CPP, bem como aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), esculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi e risco de reiteração do comportamento criminoso.
3 - Características pessoais positivas (como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa), ainda que comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão provisória, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a constrição, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.
4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento.
5 - As arguições de superlotação carcerária, falta de estrutura do presídio e risco de contaminação com o novo coronavírus não autorizam, por si só, a soltura da paciente ou a concessão da prisão domiciliar, mormente quando presentes os motivos justificadores da prisão preventiva.
6 - A manutenção da prisão preventiva não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou qualquer outro princípio constitucional, porquanto a custódia provisória foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940992557/habeas-corpus-criminal-hc-3805985320208090000-goiania

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