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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0316775-08.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0316775-08.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Estado De Goias, Agravado: Município De Paranaiguara
Publicação
DJ de 06/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03167750820208090000_b866e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. O Agravo de Instrumento deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.
2. Ausentes os requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311, inciso II, do CPC/15, porquanto a matéria não é pacífica, havendo divergência quanto à aplicação do Tema 42 - RE nº 572.762/SC e tema 653, RE nº 705.423/SE).
3. É vedada a concessão de medida liminar, em face da Fazenda Pública, que esgote, no todo, ou em qualquer parte, o objeto da ação, ao teor do disposto no artigo , § 3º da Lei nº 8.437/92, devendo ser modificada a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940988702/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3167750820208090000-goiania