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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0380125-86.2016.8.09.0132 POSSE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PAULA MARIANA SOARES QUEIROZ, Apelado: MUNICIPIO DE POSSE-GO
Publicação
DJ de 23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03801258620168090132_9fff0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO, CARGO COMISSIONADO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT DA CF/88. RECURSO PROVIDO.

1. A estabilidade provisória constitucional alcança toda e qualquer servidora pública gestante, a partir da confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, independentemente do regime jurídico ou da precariedade do vínculo por ela ostentado com a Administração Pública ? leitura combinada do art. 7º, inciso XVIII, art. 39, § 3º e 10, inciso II, alínea ?b?, do ADCT, todos da CF/88.
2. Embora os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração, como dispõe o inciso II, do art. 37, da Carta Magna, a autora foi dispensada sem o pagamento dos salários e verbas referentes à estabilidade do período em que se encontrava gestante, em contrariedade ao inciso XVIII do art. da CF c/c o inciso II do art. 10 do ADCT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938102405/apelacao-cpc-3801258620168090132-posse

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