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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0036052-66.2016.8.09.0144 SILVÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE SILVANIA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00360526620168090144_a5a5e.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. SINGULARIDADE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/1993, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio, ou defesa de causas judiciais, ou administrativa sem procedimento licitatório. Contudo, para tanto, deve haver a notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste. Nesse sentido, a inexigibilidade é medida de exceção, que deve ser interpretada restritivamente.
2. A singularidade do serviço, ou seja, a especial característica do executor, para determinada tarefa, deve fomentar o processo de dispensa da licitação, que depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem avençados, de forma a evidenciar que apenas o seu trabalho é o adequado, para a satisfação do objeto contratado, sendo, por isso, inviável a competição entre outros profissionais.
3. No caso em comento, percebe-se que os serviços a serem prestados se relacionam à simples assessoria jurídica, hipóteses classificadas como de atividades genéricas e burocráticas, inerentes ao cotidiano do ente público, sem especialidade, ou extrema complexidade, o que torna injustificável a contratação por inexigibilidade de licitação.
4. Os Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Educação não são pessoas jurídicas, mas centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, possuindo apenas personalidade judiciária, não podendo figurar no polo ativo, ou passivo de demandas, ou, ainda, realizar quaisquer contratações em nome próprio, o que deve ser atribuído ao ente municipal a que são vinculados, no caso, o Município de Silvânia. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938101988/apelacao-reexame-necessario-360526620168090144-silvania