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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0118565-43.2013.8.09.0000 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0118565-43.2013.8.09.0000 LUZIANIA
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: GERACAO CIII S/A E OUTRO, AGRAVADO: RUBENS JOSE CARNEIRO E OUTRO
Publicação
DJ 1449 de 17/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01185654320138090000_8ddaf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL DESAPROPRIADO. BENFEITORIAS. PERÍCIA TÉCNICA.

I - As decisões liminares são de cunho provisório, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, uma vez alteradas as situações fáticas que sinalizavam para sua concessão.
II - O artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.
III - Dada a urgência que o caso requer e tendo em conta a suposta existência de benfeitorias existentes no imóvel a ser expropriado, a suspensão da imissão na posse deve ser mantida até realização de vistoria preliminar, com levantamento completo das informações necessárias à pericia de avaliação final do bem.

Acórdão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o agravo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937685258/agravo-de-instrumento-ai-1185654320138090000-luziania