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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: VALDIVINO CLARINDO LIMA, PACIENTE: VALDECIR OLIVEIRA NUNES DE JESUS JUNIOR
Publicação
DJ 1438 de 02/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03508994920138090000_a0719.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

HABEAS CORPUS Nº 350899-49.2013.8.09.0000 (201393508995)

COMARCA DE ALEXÂNIA

IMPETRANTE : VALDIVINO CLARINDO LIMA

PACIENTE : VALDECIR OLIVEIRA NUNES DE JESUS JÚNIOR

RELATOR : JAIRO FERREIRA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau

RELATÓRIO E VOTO

O advogado Valdivino Clarindo Lima, profissionalmente estabelecido na cidade de Alexânia, fundamentado no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus , com pedido de liminar, em proveito de VALDECIR OLIVEIRA NUNES DE JESUS JÚNIOR , qualificado, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Alexânia, responsável pela decretação da custódia preventiva do paciente, pela prática dos crimes tipificados pelos arts. 180, §§ 1º e , 288 e 311, do Código Penal Brasileiro, ausentes as circunstâncias do art. 312, do Código de Processo Penal, exibindo predicados pessoais, justificando a revogação, pretensão repudiada na origem, razão para a soltura.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Pedido de liminar.

Liminar indeferida.

Informações do Juiz impetrado.

A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Abreu e Silva, se manifesta pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Na fundamentação do decreto de prisão preventiva, por violação dos arts. 180, §§ 1º e , 288 e 311, do Código Penal Brasileiro, a autoridade impetrada justificou a necessidade da medida excepcional em razão de o paciente estar em local ignorado, citado por edital, revelando propósito de furtar-se à responsabilidade penal, mantida na apreciação do pleito de revogação, em correspondência com as condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal.

O decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia de aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstância concreta dos autos, a fuga do paciente do distrito da culpa, citado por edital, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Processo Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

“A fuga da ré do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312, do CPP” (HC nº 127.365/SP, DJE de 10/05/10).

o cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, denego a ordem.

É, pois, como voto.

Goiânia, 19 de novembro de 2013.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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HABEAS CORPUS Nº 350899-49.2013.8.09.0000 (201393508995)

COMARCA DE ALEXÂNIA

IMPETRANTE : VALDIVINO CLARINDO LIMA

PACIENTE : VALDECIR OLIVEIRA NUNES DE JESUS JÚNIOR

RELATOR : JAIRO FERREIRA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO

PREVENTIVA. NECESSIDADE

CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.

O decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia de aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstância concreta dos autos, a fuga do paciente do distrito da culpa, citado por edital, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal.

ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior e Leandro Crispim. Ausente, justificadamente, o Desembargador João Waldeck Félix de Sousa.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Abrão Amisy Neto.

Goiânia, 19 de novembro de 2013.

Jairo Ferreira Júnior

Juiz Substituto em Segundo Grau

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