Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0350899-49.2013.8.09.0000 ALEXANIA

O decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia de aplicação da lei penal, mediante a indicação de circunstância concreta dos autos, a fuga do paciente do distrito da culpa, citado por edital, não contém ilegalidade a reclamar a sua revogação, sintonizado com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.