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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 029XXXX-94.2010.8.09.0006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, APELADO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Publicação

DJ 1427 de 14/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02915579420108090006_6d1dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO PROCON/ANÁPOLIS. REVISÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. LIMITES DE COMPETÊNCIA ULTRAPASSADOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. ART. 57 DO CDC. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I- Não merece prevalecer a alegação de incompetência se o processo administrativo em tramitação no Procon/Anápolis foi julgado pela sua Coordenadora Executiva e o respectivo recurso pela Procuradoria-Geral daquele Município, como determina a legislação correlata (Lei Municipal nº 2.556/97 e Lei Complementar Municipal nº 193/2009).
II- No caso, se o Procon/Anápolis apenas extirpou prática considerada como infratora a direitos do consumidor, sem adentrar no campo do mérito contratual, tem-se como despropositada a alegação de revisão de cláusulas do contrato firmado entre este e a empresa contratada. Assim, não há se falar em invasão, pelo Procon/Anápolis de função típica do Judiciário, pois este atuou dentro dos limites a si impostos, aplicando sanção administrativa, amparado nas permissões que lhe foram conferidas pelo artigo 22 do Decreto nº 2.181/97 e dos artigos 55, § 1º e 56 da legislação consumerista.
III- Ainda que se reconheça a competência do Procon para processar, julgar e impor sanções administrativas ao fornecedor de produtos e serviços, a decisão de conferir à reclamante o direito ao cancelamento da cobrança do boleto e à devolução em dobro das quantias já pagas é equivocada e extrapola as funções que lhe foram delegadas pela Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97, razão pela qual tal determinação deve ser excluída da decisão administrativa, por ser nula de pleno direito.
IV- A cobrança de tarifa pela emissão de boleto é abusiva e contraria o artigo 51, incisos IV e XII, do CDC, já que é um encargo da instituição que oferece o serviço, não podendo o custo da operação ser repassado ao consumidor.
V- Tendo a multa administrativa previsão legal e sendo ela fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo próprio CDC, fica o Judiciário impedido de revisá-la sob o fundamento de suposta inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque o legislador deixou certa margem de discricionariedade à administração pública para analisar cada caso concreto e fixar o valor da multa adequado à situação que lhe é apresentada, sendo que cabe ao Poder Judiciário somente a anulação de atos ilegais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937672047/apelacao-civel-ac-2915579420108090006-anapolis