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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOSE ROQUE DA COSTA E OUTROS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1440 de 04/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_104695820028090051_c0a4e.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10469-58.2002.8.09.0051 (200290104696)

COMARCA: GOIÂNIA

2ª CÂMARA CRIMINAL

1º APELANTE: JOSÉ ROQUE DA COSTA

2º APELANTE: HÉLDER SOUZA NASCIMENTO

3º APELANTE: DIVINO ROSA DE CASTRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: Juiz JAIRO FERREIRA JUNIOR

VOTO

Recursos próprios e tempestivamente interpostos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço.

Cuidam-se de apelações interpostas por JOSÉ ROQUE DA COSTA, DIVINO ROSA DE CASTRO e HÉLDER SOUZA NASCIMENTO, em desprestígio da sentença que os condenou nas sanções do artigo , inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/97, fazendo-se incidir, em relação ao último, a causa de aumento de pena prevista no artigo , § 4º, inciso I, da referida norma.

As reprimendas concretizaram-se em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para JOSÉ ROQUE e DIVINO e, para HÉLDER, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, todas a serem cumpridas no regime inicialmente fechado.

Preliminarmente , analiso a pretensão de reconhecimento da

prescrição retroativa. Trata-se de instituto regulado pelo parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal, o qual dispõe que:

“A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Compulsando os autos, constato o trânsito em julgado para a acusação diante da inexistência de recurso apresentado pela parte, ainda que devidamente intimada (fl. 526-v), razão pela qual aprecio a matéria através da sanção aplicada na sentença.

Dessa forma, verifico que os apelantes foram condenados em penas superiores a dois anos e que não excedem a quatro. Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Diploma Penal, o lapso prescricional da pretensão punitiva sob análise é de 08 (oito) anos.

Considerando que entre a data do recebimento da denúncia, 05/02/2002 (fl. 199), e a da publicação da sentença condenatória, 17/08/10 (fl. 526-v), transcorreram 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e alguns dias, o reconhecimento da prescrição retroativa é medida que se impõe.

Nos termos do artigo 107, inciso IV, da Lei Penal Maior, a prescrição é causa de extinção da punibilidade do agente. Portanto, declaro extinta a punibilidade dos apelantes JOSÉ ROQUE DA COSTA, HÉLDER SOUZA NASCIMENTO e DIVINO ROSA DE CASTRO, quanto à imputação

narrada na denúncia, ficando prejudicadas as razões de mérito.

Nesse sentido, cito precedente desta e. Corte:

“(…) Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada ao caso concreto. Se entre a data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu prazo maior do que o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, está aperfeiçoada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, inclusive quanto à pena de multa, cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade (artigo 114, inciso II, do Código Penal). 2) Sobrevindo a prescrição, causa extintiva da punibilidade, que atinge o jus puniendi do Estado, não subsiste a condenação para qualquer efeito na esfera penal, restando prejudicado o exame do mérito recursal (...)”. (TJGO, Apelação Criminal 146647-07.2007.8.09.0029, Rel. Dra. Lília Mônica C. B. Escher, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2013, DJe 1268 de 21/03/2013)

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO dos apelos e dou PROVIMENTO àqueles interpostos por HÉLDER SOUZA NASCIMENTO e DIVINO ROSA DE CASTRO, no sentido de reconhecer a prescrição retroativa, com a extinção da punibilidade dos agentes, nos termos dos artigos 107, inc. IV c/c 109, inc. IV c/c 110, § 1º, todos do Código Penal.

Tratando-se de matéria não suscitada pelo apelante JOSÉ

ROQUE DA COSTA, declaro, de ofício, a extinção de sua punibilidade pela prescrição retroativa nos moldes acima delineados, restando-se prejudicado o mérito recursal.

É como voto.

Goiânia, 19 de novembro de 2013.

Juiz Jairo Ferreira Junior

Relator em substituição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10469-58.2002.8.09.0051 (200290104696)

COMARCA: GOIÂNIA

2ª CÂMARA CRIMINAL

1º APELANTE: JOSÉ ROQUE DA COSTA

2º APELANTE: HÉLDER SOUZA NASCIMENTO

3º APELANTE: DIVINO ROSA DE CASTRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: Juiz JAIRO FERREIRA JUNIOR

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. É causa de extinção da punibilidade do agente a prescrição que, neste caso, regulou-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. PRIMEIRO APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. SEGUNDO E TERCEIRO APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10469-58.2002.8.09.0051 (200290104696) , da Comarca de GOIÂNIA , tendo como 1º apelante JOSÉ ROQUE DA COSTA , 2º apelante HÉLDER SOUZA NASCIMENTO e 3º apelante DIVINO ROSA

DE CASTRO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM , os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator.

Custas de lei.

VOTARAM, além do Relator, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e Leandro Crispim, este completou a Turma Julgadora, em razão da ausência justificada do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa. Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Abrão Amisy Neto.

Goiânia, 19 de novembro de 2013.

Juiz Jairo Ferreira Júnior

Relator em substituição

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