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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0010469-58.2002.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOSE ROQUE DA COSTA E OUTROS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1440 de 04/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_104695820028090051_c0a4e.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

É causa de extinção da punibilidade do agente a prescrição que, neste caso, regulou-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. PRIMEIRO APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. SEGUNDO E TERCEIRO APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Acórdão

ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937669323/apelacao-criminal-apr-104695820028090051-goiania