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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX-95.2013.8.09.0000 FORMOSA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AGEPN_03477799520138090000_53399.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. JUSTIFICATIVAS DO REEDUCANDO ACATADAS. FINALIDADE DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO. PECULIARIDADES A SEREM OBSERVADAS CASO A CASO.

1 - A prática de falta grave prevista no inc. I, do art. 118, da LEP, constitui causa facultativa de regressão prisional, notadamente quando se leva em consideração a obrigatoriedade da oitiva prévia do acusado prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.
2 - Inexiste ilegalidade na decisão que mantém o reeducando em regime semiaberto, a despeito do descumprimento das condições fixadas, se o magistrado, de forma fundamentada, considerando as peculiaridades do caso em tela e com vistas à finalidade maior de reintegração social, acata as justificativas apresentadas. Agravo desprovido.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do Agravo e desprovê-lo para manter a decisão singular intacta, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937649006/agravo-em-execucao-penal-agepn-3477799520138090000-formosa

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