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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: SATIRO SOARES DE LIMA, APELADO: ADM DO BRASIL LTDA

Publicação

DJ 1422 de 07/11/2013

Julgamento

22 de Outubro de 2013

Relator

DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_03879803620078090002_dc3fc.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

387980-36-AC (04/03).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 387980-36.2007.8.09.0002 (201392454603) ACREÚNA

APELANTE: SATIRO SOARES DE LIMA

APELADA: ADM DO BRASIL LTDA

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

CÂMARA: 6ª CÍVEL

V O T O

Porque próprio e atempado, conheço do apelo.

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por SATIRO SOARES DE LIMA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível da Comarca de Acreúna, Dr. Levine Raja Gabalia Artiaga, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual ajuizada em desfavor de ADM DO BRASIL LTDA.

O magistrado singelo entendeu pela improcedência do pleito autoral uma vez não ter vislumbrado abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda entabulado entre as partes às fls. 38/43.

Deste ato, o autor interpõe recurso de apelação, onde aduz, em síntese: a) Cerceamento de defesa; b) comprovação das abusividades previstas nas cláusulas contratuais; c) redução da verba fixada a título de honorários sucumbenciais, a qual deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais); e d) extirpação da multa estipulada às fls.

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387980-36-AC (04/03).

237/240, em razão de embargos declaratórios protelatórios (fls. 242/253).

O apelado, por sua vez, suscita, preliminarmente, a ocorrência de ato incompatível com a vontade de recorrer, e, no mérito, defende o desprovimento do apelo com a consequente manutenção da sentença de primeiro grau (fls. 259/266).

Pois bem, inicialmente, analiso a questão da possibilidade de o autor desistir da ação após a prolação da sentença de mérito, o que pode trazer consequência, inclusive, para o juízo de admissibilidade recursal.

A respeito do tema, Fredie Didier Jr. preleciona que:

“Não se admite a desistência após a prolação da sentença. Pode o autor, se ganhou a causa, renunciar ao direito de executar ou desistir da execução eventualmente já ajuizada; ou, se perdeu, renunciar ao direito de recorrer ou desistir do recurso que já interpôs; mas desistir da causa que já foi julgada, não, pois não há mais do que desistir, uma vez que a prestação jurisdicional almejada já foi entregue.” (Curso de Direito Processual Civil – Vol I. 11ª ed. Salvador p. 547)

Portanto, no vertente caso, apesar de o recorrente ter efetuado pedido de desistência do processo (fl. 127), isto não mais era possível devido à entrega efetiva da prestação jurisdicional (fls. 101/110).

Neste sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

387980-36-AC (04/03).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (omissis) 2. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado apenas em segunda instância, após o julgamento da apelação (precedentes: AgRg no REsp 1.098.273/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 4.11.2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2011; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.6.2009). 3. O acolhimento da tese recursal não autoriza a transmudação do pedido de desistência em renúncia sobre o direito de que se funda ação, tal como requer a parte recorrente, pois não há efetivamente manifestação da parte recorrida no sentido de abdicar do direito material que alegava possuir quando do ajuizamento do mandamus. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1296778/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também já se manifestou na mesma diretriz:

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADA APÓS PROLATADA A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2%. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO PREJUDICADO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não se admite a desistência da ação

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após a prolação da sentença. (omissis) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 247796-32.2009.8.09.0011, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/03/2013, DJe 1265 de 18/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. SERVIDÃO DA PASSAGEM APARENTE. POSSIBILIDADE. 1. A desistência da ação após o pronunciamento em definitivo do Judiciário é incabível, visto que não é permitido às partes desprezar toda a atividade jurisdicional exercida pelo Estado. (omissis) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 299868-86.2008.8.09.0154, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 12/07/2012, DJe 1121 de 10/08/2012)

Desta feita, não é possível a desistência da ação após a entrega da prestação jurisdicional e nem subsiste a alegação de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Isto, pois, com a cassação da sentença que havia homologado a desistência e com a prolação da decisão que analisou os embargos declaratórios (fls. 237/240), a parte, tempestivamente, interpôs recurso de apelação (fls. 242/253), não sendo crível cogitar em ato incompatível com a vontade de recorrer.

Assim, admitido o recurso, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa .

Neste ponto, vejo que razão não assiste ao recorrente.

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É que, diferentemente do que quer fazer crer o apelante, o magistrado singular não foi contraditório, nem cerceou o direito da parte autora.

Apesar de ter julgado antecipadamente a lide, ele ressaltou a impossibilidade de produção da prova necessária a demonstrar, claramente, a incidência de alguma causa suficiente a desencadear a revisão contratual, tais como o aumento do preço da soja, as condições climáticas prejudiciais e a incidência de praga na lavoura.

No mesmo ato, o juiz a quo ainda ressaltou que os elementos probatórios constantes dos autos (contrato entabulado entre as partes), por si só, não são suficientes a amparar o pleito exordial, sendo imprescindível que a parte tivesse produzido prova cautelar para assegurar a possibilidade de rever o preço do produto em momento futuro, o que seria inócuo na atual fase do procedimento.

Assim, é de se ver a desnecessidade de intimação para produção de novas provas quando o magistrado, destinatário da prova, entende que os elementos dos autos são suficientes para formar seu livre convencimento.

Neste sentido, são os precedentes deste sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) E CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA INTERESSE DE AGIR). TODAS AFASTADAS. PRIMEIRO APELO PROVIDO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

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SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PROTEÇÃO DO NOME DA FIADORA.DÍVIDA GARANTIDA. I - (omissis) II - Convencendo se o magistrado da desnecessidade de dilação probatória, é admissível valer-se da prerrogativa do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, mormente se as questões postas são exclusivamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, sem que haja cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. III - (omissis). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 10000655.2008.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/02/2013, DJe 1252 de 27/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. (omissis) 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Havendo o magistrado considerado suficiente à formação de sua convicção o arcabouço probatório já constante dos autos, não há que se ter por cerceamento de defesa a decisão quanto ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 330, I, do CPC. 4. (omissis). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 83835-18.2011.8.09.0051, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 26/03/2013, DJe 1276 de 05/04/2013)

O referido posicionamento também é assente no Superior Tribunal de Justiça conforme depreende-se do Informativo 490 de 2012:

Recurso Repetitivo. Indenização. Dano ambiental. Atividade de pesca suspensa. A Segunda Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, manteve a condenação da Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados ao recorrido, pescador profissional, em razão de acidente

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ambiental. In casu, o presente apelo especial, admitido como representativo de controvérsia, busca especificamente equalizar o julgamento das ações de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados por vazamento de nafta do navio NTNorma, de propriedade da recorrente, ocorrido em outubro de 2001, no Porto de Paranaguá, fato que suspendeu a atividade de pesca na região pelo prazo de um mês. Inicialmente, asseverou-se inexistir cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois o magistrado considerou que os aspectos decisivos da causa estavam suficientemente maduros para embasar seu convencimento . Segundo se observou, cabe ao juiz, como único destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das alegações das partes. Quanto à alegada ilegitimidade ad causam, reputou-se estar devidamente comprovada a qualidade de pescador do recorrido à época dos fatos. A carteira de identificação profissional fornecida pelo Ministério da Agricultura, apesar de ter sido emitida após o acidente ambiental, demonstra claramente que ele estava registrado no Departamento de Pesca e Aquicultura como trabalhador de atividade pesqueira, desde 1988. Em relação às hipóteses de excludentes do nexo de causalidade levantadas pela defesa, afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do transportador de carga perigosa, na modalidade “risco integral”, em que não se admite qualquer causa de excludente de responsabilidade. Destacou-se, ademais, que, segundo o acórdão objurgado, o vazamento de nafta teria sido ocasionado pela colisão do navio de propriedade da recorrente, e não pelo deslocamento da boia de sinalização da entrada do canal. Entendeu-se, ainda, ser cabível o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, diante do sofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de exercer seu trabalho por tempo considerável. Reafirmou-se o entendimento do enunciado da Súm. n. 54 deste Tribunal Superior, no sentido de que,

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tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Por fim, quanto à redistribuição do ônus da prova, sustentou-se que, uma vez caracterizada a sucumbência mínima do autor, cabe ao réu o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (Sum. n. 326-STJ).REsp 1.114.398/PR , Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012. (Grifei)

Portanto, inexistindo cerceamento de defesa, passo à análise do pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais , consubstanciada, especificamente, na estipulação de preço do produto em valor muito inferior àquele praticado no mercado à época da colheita.

Do documento de fls. 38/43, é possível concluir que foi entabulado, no dia 24/11/2006, contrato de compra e venda de safra futura de soja, cujo preço foi fixado em US$ 11,80 (onze dólares e oitenta cents) ou R$25,58 (vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

O contrato diz respeito a 1.800.000kg (um milhão e oitocentos mil quilos) de soja brasileira em grãos, para exportação a serem entregues entre o dia 01/04/2007 a 30/04/2007.

Ocorre que, o simples fato de os contratantes estipularem o preço da soja na data da contratação não implica nulidade contratual, porquanto não há renúncia a direito algum por parte do aderente.

Em se tratando de contrato de compra e venda de safra futura, é comum que o preço seja fixado na data da contratação pelo preço da época, sendo que a variação cambial pode alterar ligeiramente o acordado para mais ou para menos, sujeitando às partes à álea.

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Este risco (álea) ínsito aos negócios privados em geral, é incapaz de gerar nulidade de cláusula contratual, e, caso fosse suficiente, ainda assim, o negócio, como um todo, poderia subsistir, se a cláusula nula não lhe afetasse inteiramente.

Acrescente-se, ainda, o fato de que, apesar de alegar que o preço foi fixado por apenas uma das partes, não subsumi-se, a hipótese, ao artigo 489 do Código Civil, que ressalta: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

É que, de acordo com o dispositivo a vedação abrange, apenas, a possibilidade de uma das partes estipular o valor do negócio sem a manifestação da parte contrária, situação não ocorrente no vertente caso, já que o aderente, em um primeiro momento, concordou com a estipulação.

Diante disso, não há que se falar em nulidade da avença, porquanto a manifestação da vontade emitida pelo aderente às fls. 38/43 foi feita de maneira livre, inexistindo qualquer vício capaz de invalidá-la (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou simulação).

Na esteira deste raciocínio, em caso análogo, envolvendo, inclusive uma das partes (apelado) esta foi a decisão deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA DE SOJA. SAFRA FUTURA. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA AFASTADA. AUMENTO

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DO DÓLAR E ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (omissis) 2. O preestabelecimento de cláusulas contratuais por apenas uma das partes, em típico contrato de adesão, não viola o princípio da autonomia da vontade, pois a parte aderente tem total liberdade de aderir ou não ao contrato. 3. A prefixação do preço em contrato de adesão não implica a nulidade do contrato de compra e venda, pois o que o art. 489 do Código Civil veda é a indeterminação absoluta do seu valor, deixando-se ao exclusivo arbítrio do comprador a taxação do preço que lhe convier. (omissis) 5. No contrato de compra e venda de soja para entrega futura, a oscilação da moeda não é motivo que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, tendo em vista que esse acontecimento é previsível. 6. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados os critérios de valoração das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo. (TJGO, APELACAO CIVEL 9650360.2007.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1320 de 12/06/2013)

Outrossim, vejo inexistir, ainda, onerosidade excessiva capaz de acarretar na resolução contratual advinda de fatos imprevisíveis.

É bem verdade que a teoria do pacta sunt servanda foi mitigada pela cláusula rebus sic stantibus, inserida no Novo Código Civil no artigo 478, que dispõe:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor

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pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Contudo, para que a teoria da imprevisão seja efetivamente aplicada é necessária a demonstração, inequívoca, de que o fato que levou à onerosidade excessiva seja realmente imprevisível e extraordinário.

Assim, o fato de o preço da moeda americana (US$) ter sofrido variação entre a data da contratação e a data da entrega da mercadoria, por si só, é insuficiente para demonstrar onerosidade excessiva superveniente, já que é situação corriqueira facilmente cognoscível.

Na mesma esteira deste raciocínio, é de se ver que a as fortes chuvas e a praga da ferrugem, também, apesar de terem sido comprovadas em abstrato (fls. 47/49), não foi demonstrado que afetou especificamente a plantação do apelante.

E, ainda que restasse comprovado, não seria, por si só, capaz de alterar as cláusulas contratuais, pois são adversidades previsíveis pelos produtores rurais.

Este, inclusive, é o entendimento já exarado por este Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA ENTREGA FUTURA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA

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IMPREVISÃO. FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- Em se tratando de contrato de compra e venda de soja para entrega futura, por se tratar de contrato aleatório, não se aplica a Teoria da Imprevisão, pois é cediço que o cultivo agrícola está e sempre esteve sujeito às intempéries climáticas, sujeito às pragas que afetam o plantio e, principalmente à oscilação do preço de mercado na comercialização do produto. Assim, nesta espécie de pacto, a oscilação da moeda não é motivo que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, tendo em vista que esse acontecimento é previsível, inoportuna, pois, a rescisão contratual. (omissis) Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 61373-47.2004.8.09.0137, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/08/2013, DJe 1383 de 10/09/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA FUTURA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FERRUGEM ASIÁTICA. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINATE DO TJGO E DO STJ. 1. No sistema jurídico processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Por este motivo, costuma-se dizer que o magistrado é o destinatário final da prova, pois é ele quem precisa saber a verdade quanto aos fatos para que possa decidir. Assim, propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento. (omissis) 5. A jurisprudência pátria é pacífica em asseverar que as chuvas, a ferrugem asiática e a variação

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do preço no contrato de compra e venda de safra futura não consubstanciam fatos extraordinários aptos a culminarem na aplicação da teoria da imprevisão. 6. (omissis) 10. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 6644-32.2008.8.09.0137, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/06/2013, DJe 1322 de 14/06/2013) - (Grifei)

Desta feita, com acerto a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, imerecendo reparos a o seu posicionamento.

Feito isto, trato da multa aplicada pela juíza singular, às fls. 237/240, por considerar protelatórios os embargos de fls. 113/123.

Com o referido recurso (fls. 113/123), o embargante pretendia ver cassada a sentença, por afirmar ter ocorrido cerceamento de defesa, e ver sanada a omissão no que se refere à fundamentação da estipulação dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

No que se refere ao argumento de cerceamento de defesa, em que pese não proceder, conforme visto alhures, vejo que não tem intuito protelatório, pois trata de matéria de ordem pública, passível de ser revista, inclusive, de ofício.

E, em relação ao segundo argumento, qual seja, o de ausência de fundamentação em relação à estipulação dos honorários advocatícios no patamar de 15% por cento sobre o valor da causa, também é norma de ordem pública que deve ser observada pelo magistrado.

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Assim, apesar de a fundamentação da referida estipulação ter sido feita de modo sucinto (fl. 110), ela não foi inexistente, razão pela qual não há nulidade no ato proferido às fls. 101/110.

Por outro lado, em que não proceder os argumentos do então embargante, entendo que a oposição do recurso não teve intuito protelatório, mormente porque não visou rediscutir matéria alguma, mas, tão somente, atacar pontos que, inclusive, se reconhecidos, acarretariam na nulidade do ato, não em sua reforma.

Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a possibilidade de oposição de embargos declaratórios para discutir questão de ordem pública, o que, por óbvio, afastaria a alegação de sê-lo procrastinatório:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS NÃO LANÇADAS EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. EFEITOS PROTELATÓRIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- À exceção das questões de ordem pública, não pode a parte suscitar, em sede de aclaratórios, questões novas que não constaram das razões do apelo ou outro recurso anterior. (omissis) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 120039-76.2002.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 03/04/2012, DJe 1050 de 25/04/2012)

De igual forma, não demonstrado, taxativamente, o seu caráter protelatório, o afastamento da multa é medida que se impõe. In verbis:

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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 396989/GO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. DIES A QUO E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. MODIFICADOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR 63/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. (omissis) 5. Descabida a imposição da pena de multa aos embargos protelatórios, porquanto não se presume o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que recorre, a fim de exaurir as possibilidades em direito admitidas para assegurar o direito a que entende fazer jus. Assim, seu afastamento é medida que se impõe. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 49014442.2007.8.09.0079, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/04/2013, DJe 1293 de 30/04/2013)

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. (omissis) III -Não evidenciado o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 Código de Processo Civil, como solicitado pela recorrida. (omissis) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 284782-13.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/02/2013, DJe 1252 de 27/02/2013)

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Assim, deve ser afastada a multa de 1% aplicada pela decisão de fls. 237/240.

Por último, no que toca à necessidade de redução dos honorários sucumbenciais , entendo existir razão ao recorrente.

De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(…)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Grifei)

Do excerto, é possível concluir que, nas causas em que não houver condenação os honorários advocatícios serão fixados em patamar equitativo, arbitrado pelo magistrado, razão pela qual, não se coaduna com a melhor técnica a estipulação da sucumbência em porcentagem.

Desta feita, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, que foi satisfatório, o local da prestação do serviço, Acreúna, o grau de complexidade da causa, que não foi tão elevado, e o tempo de

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duração do feito, aproximadamente 06 (seis) anos, arbitro os honorários sucumbenciais em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Neste sentido são os julgados deste sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. EQUIDADE. (omissis) 5. A extinção do processo pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva induz à aplicação dos honorários de sucumbência pelo preceito da equidade, contido no art. 20, § 4º, CPC, visto inexistir condenação, razão pela qual merece reforma a sentença vergastada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 600293.2010.8.09.0006, Rel. DES. STENKA I. NETO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 25/09/2012, DJe 1162 de 09/10/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme dispõe o artigo 20, do CPC, o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que efetuou e os honorários advocatícios. E, restando evidenciado que o acórdão impugnado silenciou-se acerca da incidência de tal princípio cogente, impõe-se o suprimento da lacuna apontada. O arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os critérios estabelecidos no parágrafo 3º, alineas 'a', 'b' e 'c' do art. 20 do CPC, bem como o princípio da equidade, levando-se em conta o zelo profissional, a natureza da ação, sua importância, e a complexidade da causa. Embargos Declaratórios ACOLHIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 22281608.2003.8.09.0051, Rel. DR (A). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/11/2011, DJe 991 de 26/01/2012)

Assim, merece ser revisto o valor arbitrado em percentual, devendo ser estipulado nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC combinado com os requisitos de seu § 3º.

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DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento para, reformando a sentença singular, afastar a multa protelatória aplicada às fls. 237/240 e reduzir os honorários sucumbenciais para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC.

É o voto.

Goiânia, 22 de outubro de 2013.

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 387980-36.2007.8.09.0002 (201392454603) ACREÚNA

APELANTE: SATIRO SOARES DE LIMA

APELADA: ADM DO BRASIL LTDA

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. SOJA.

1. PEDIDO DESISTÊNCIA. APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. O pedido de desistência da ação feito após a prolação da sentença não merece ser conhecido, porquanto já foi entregue a prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. Também não é possível ser tomado como ato incompatível com a vontade de recorrer quando há interposição de recurso de apelação em momento posterior ao pedido de desistência.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo o magistrado considerado suficiente à formação de sua convicção o arcabouço probatório já constante dos autos, não há que se ter por cerceamento de defesa a decisão quanto ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.

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3. OBJETO FUTURO. VALOR ESTIPULADO. MOMENTO DA CONTRTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do contrato por ter sido estipulado preço no momento da contratação, prática recorrente em negócios futuros. Soma-se o fato de ter inexistido vício na vontade exarada pelo aderente (agricultor) no momento da contratação.

4. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MOEDA ESTRANGEIRA. CHUVA. FERRUGEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. A alteração do valor do dólar (US$), a ocorrência de modificação das condições climáticas e a existência de praga de ferrugem na plantação de soja não são suficientes para acarretar na resolução contratual por fato imprevisível, já que são situações perfeitamente cognoscíveis pelo profissional do campo.

5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. De acordo com a determinação legal (art. 20, § 4º, do CPC) nas causas em que não houver condenação, a verba sucumbencial deve ser arbitrada por equidade, pelo magistrado singular, observando-se o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.

6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1%. EXCLUSÃO. Deve ser excluída a multa fixada com fundamento em embargos procrastinatórios, quando a matéria nele ventilada, ainda que desprovido de

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fundamento, for de ordem pública e ser passível de acarretar a nulidade do ato, ultrapassando os limites da mera rediscussão da matéria.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 22 de outubro de 2013.

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Relator

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