Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-77.2012.8.09.0036 CRISTALINA

1. Desmerece conhecimento o agravo retido quando não foi requerida sua análise em sede de preliminar de apelação cível, ex vi do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

2. Não há falar em posse ilegítima dos supostos esbulhadores a ensejar a expedição do mandado proibitório, eis que a ameaça ao direito do autor/apelante funda-se em direito conferido por procedimento administrativo regularmente constituído, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido.

3. Caracteriza-se a litigância de má-fé diante da participação do autor/apelante no procedimento de desapropriação e, inclusive, no de regularização do terreno em nome dos requeridos, sendo-lhe defeso omitir tais fatos, sob pena de caracterizar deslealdade processual. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a apelação cível e não conhecer do agravo retido nos termos do voto do Relator.