jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0292225-78.2013.8.09.0000 RIO VERDE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS BM&F, AGRAVADO: JOSE EULALIO BRANDAO FILHO
Publicação
DJ 1427 de 14/11/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02922257820138090000_b6570.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. BOLSA DE VALORES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.

1- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem para realização de operações nas bolsas de valores, em que o contratante se apresenta como consumidor final, configurando, portanto, a relação de consumo entre consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor.
2- Tratando-se de relação de consumo, como no presente caso, mantém-se a decisão que reconheceu a competência da Comarca de Rio Verde para processar e julgar as ações cautelar e principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937635608/agravo-de-instrumento-ai-2922257820138090000-rio-verde