jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0100946-03.2013.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: JOSE JAIRO DE OLANDA SILVA, IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1434 de 26/11/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_01009460320138090000_07386.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

MANDADO DE SEGURANÇA N. 100946-03.2013.8.09.0000 (201391009460)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: JOSÉ JAIRO DE OLANDA SILVA

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato inquinado ilegal praticado pelo Governador do Estado de Goiás e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, devidamente qualificados nos autos.

Alega o impetrante que é lotado no batalhão de trânsito do Estado de Goiás, “...sendo incluído nas fileiras da sesquicentenária família miliciana, desde 1986.”

Aduz que foi retirado do quadro de acesso por

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

antiguidade, motivado pelo não comparecimento na JCS e por não realizar o TAF, constando em ficha médica o comparecimento do impetrante na primeira unidade (Junta Central de Saúde), o que confirmado pela ficha fornecida em 14/12/2012.

Aduz que a não feitura do TAF foi ratificada pela banca examinadora como provisória, pois encontrava-se inapto para o teste ergométrico temporariamente.

Discorre sobre a portaria 764 de 03/08/2010, publicada no BGE n. 143 de 05/08/2010.

Diz que as patologias especificadas pela JCS são temporárias e podem ser tratadas por meio de medicamentos por uma intervenção mais rápida através de medicamentos.

Alega que, levando-se em conta a o TAF anterior, encontra-se apto para fins de promoção, com conceito regular.

Tece comentários sobre os militares que não poderão concorrer aos quadros de acesso.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

Pugna assim pela reincorporação do seu nome nos quadros de acesso por antiguidade da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Instrui a inicial os documentos de fls. 07/49.

Liminar indeferida às fls. 54/55.

O Governador do Estado de Goiás apresentou informações às fls. 66/69, onde pugna pela declaração de ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Apresentou o Estado de Goiás contestação às fls. 70/90, onde aduz também sobre a ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás para figurar no polo passivo do mandamus.

Aduz ainda sobre a ausência de prova préconstituída, pois os exames apresentados pelo impetrante comprovam a sua inaptidão para o acesso aos quadros de promoção, pois deveria provar o seu perfeito estado de saúde no momento da avaliação pela junta médica. Cita julgados.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

Discorre sobre a ausência de direito líquido e certo, devendo ser observado a legalidade do ato e devido processo legal; não comprovação de cumprimento dos requisitos contidos no edital. Transcreve jurisprudências.

Pugna assim pela extinção do feito, com acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso assim não entenda, a denegação da segurança, nos termos expostos.

Submetido o feito ao crivo da douta Procuradoria de Justiça, esta manifestou pela exclusão do governador do Estado de Goiás do polo passivo do mandamus, com remessa dos autos à uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal (fls. 94/97).

Vieram-me conclusos.

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto .

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator praticado pelas autoridades indicadas na inicial, consubstanciado na exclusão do impetrante a

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

quadros de acesso por antiguidade.

De início, entendo pertinente o entendimento do ilustre Procurador de Justiça, atuante no feito, no que se refere à exclusão do Governador do Estado de Goiás do polo passivo do writ.

Pois bem, é cediço que, na acepção legal, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos chamados "condições da ação" - identificados como: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte -, cuja ausência de qualquer um deles, leva à proclamação da carência do direito à tutela jurisdicional.

Segundo lição do monografista José Antônio Remédio - “Tendo em vista sua natureza jurídica de ação, o mandado de segurança reclama a participação das mesmas pessoas legitimadas para as causas em geral, sendo-lhes também aplicáveis os mesmos direitos, ônus e deveres”.

E prossegue:

“A SEGURANÇA DEVE SER PROPOSTA

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

CONTRA AUTORIDADE QUE DISPUNHA DE COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER IMPUGNADOS, OU SEJA, CONTRA O COATOR. (IN MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – SÃO PAULO: SARAIVA, 2002, P. 241 E 260)”.

Nesse contexto, em julgamento de caso substancialmente a este (Mandado de Segurança nº 39394156.2010.8.09.0000, DJ 776 de 11/03/2011, de relatoria do eminente Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, esta Colenda Corte Especial deliberou pela sua incompetência para apreciar a causa, haja vista que faleceria legitimidade ao Governador do Estado de Goiás, para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, em sede do qual se discute particularidades de vencimentos de servidor público inativo, pelo simples fato da referida autoridade haver sancionado a lei estadual que regulamenta o assunto.

Ademais, convém salientar que, inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, pois a sua reinclusão no quadro de acesso por antiguidade, não é da

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

competência da autoridade ora referida.

Nesse sentido:

“...CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 90, INCISO IX DA LEI ESTADUAL Nº 8.033/75 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS), A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MILITAR, SEJA ELE PRAÇA OU OFICIAL, PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO É DO SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. 2. ASSIM, PATENTE SE MOSTRA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, POSTO QUE ESTE, EFETIVAMENTE, NÃO PRATICOU E NÃO IRÁ PRATICAR, DE FORMA CONCRETA E/OU IMEDIATA, DENTRO DO SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA, O ATO APONTADO COMO COATOR, QUE SE REFERE, ESPECIFICAMENTE, À TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA

7

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

EX OFFÍCIO, PELO QUE MISTER SE FAZ A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, BEM ASSIM A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARA CÍVEIS DESTE SODALÍCIO... (TJGO, AGRG NO MS N. 55643-63.2013, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 13/03/2013, REL. DES. GERALDO GONÇALVES DA COSTA)”.

Considerando, portanto, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás, falece competência da Corte Especial para julgamento do presente mandado de segurança, devendo portanto ser distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, competente para sua apreciação, face a indicação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás como autoridade coatora.

É o voto.

Goiânia, 23 de outubro de 2013.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Relator

TE/GT

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

MANDADO DE SEGURANÇA N. 100946-03.2013.8.09.0000 (201391009460)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: JOSÉ JAIRO DE OLANDA SILVA

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, pois a competência para apreciação do pedido de reinclusão ao quadro de acesso por antiguidade é do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, b, do RITJGO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 100946-03 (201391009460), da Comarca de Goiânia, sendo Impetrante: José Jairo de Olanda Silva

e, Impetrado: .

A Corte Especial, por unanimidade de votos, excluiu o Governador do Polo Passivo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis isoladas, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator: Des. Carlos Escher, Des. Luiz Eduardo de Sousa, Des. Alan S. De Sena Conceição, Des. Leandro Crispim, Des. Itaney Francisco Campos, Des. Geraldo Gonçalves da Costa, Des. Norival Santomé, Des. Fausto Moreira

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS Nº 100946-03

Diniz (convocado) Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Des. Francisco Vildon José Valente (convocado) Des. Zacarias Neves Coelho, Des. Edison Miguel Da Silva Jr. (convocado) Des. Beatriz Figueiredo Franco, Des. Leobino Valente Chaves, Des. Gilberto Marques Filho, Des. João Waldek Felix de Sousa, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo.

Ausentes justificados: Desa. Amélia Martins de Araújo.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Escher.

Presente o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. Spiridon Nicofotis Anyfantis.

Goiânia, 23 de outubro de 2013.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Relator

TE/GT

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937634858/mandado-de-seguranca-ms-1009460320138090000-goiania/inteiro-teor-937634859