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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0100946-03.2013.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0100946-03.2013.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: JOSE JAIRO DE OLANDA SILVA, IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1434 de 26/11/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_01009460320138090000_07386.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS.

1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, pois a competência para apreciação do pedido de reinclusão ao quadro de acesso por antiguidade é do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás.
2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, “b”, do RITJGO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS.

Acórdão

A Corte Especial, por unanimidade de votos, excluiu o Governador do Polo Passivo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis isoladas, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937634858/mandado-de-seguranca-ms-1009460320138090000-goiania