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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-19.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: DAMIVALDO CAMILO DA SILVA E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SILVIO JOSE RABUSKE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_03995141920108090051_a7574.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. ABSOLVIÇÃO.

Declara-se a absolvição dos acusados da prática do crime de homicídio culposo quando, ante as circunstâncias do caso concreto, não lhes é exigível, a partir da prudência mediana, prever o resultado morte. APELAÇÃO PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e prover o apelo, para absolver Damivaldo Camilo da Silva, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937633055/apelacao-criminal-apr-3995141920108090051-goiania

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