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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: LUCIO DE OLIVEIRA PRADO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 1408 de 15/10/2013

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_329562719998090051_b5486.pdf
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562)

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em

questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não se acata suscitação de prequestionamento, sequer com manifestação expressa sobre cada fundamento legal trazido à lide, quando não subsistir no decisum fustigado

o menos algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562), da comarca de Goiânia, em que figura como embargante LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO e como embargado MINISTÉRIO PÚBLICO

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, além do Relator, a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Presidiu a sessão de julgamento a

Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi.

Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, 1º de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituo em 2º Grau

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562)

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO

R E L A T Ó R I O e V O T O

LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO , já qualificado nos autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 548/564) em face do v. Acórdão de fls. 523/544, que, à unanimidade de votos negaram provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

O Embargante, preliminarmente, sustenta que interpõe os presentes Embargos de Declaração visando prequestionar os temas suscitados (Súmula 98 do STJ).

Aduz que “pretende a reforma da sentença porque a situação de fato lhe garantiu a sua acertada efetivação como titular da serventia em questão, nos expressos termos do Art. 208 da Constituição

Federal revogada ( CF/67), com a redação que lhe imprimiu a Emenda Constitucional 22/82” (fls. 548).

Prosseguindo, afirma que o “v. Acórdão padece de obscuridade, ou mesmo contradição ao afirmar em sua parte dispositiva que “... mesmo na vigência da Constituição Federal de 1967, não tinha o apelante direito adquirido, posto que a sua ficha funcional não apresenta averbação do ato exigido pelo inciso IV, do artigo 106, do COJ, mas sim designação prevista nos artigos 14, 76 e 79 do mesmo Código, ou seja, autorização para prática de determinados atos”. (fls. 549).

Assevera que a Portaria nº 001/71 do juízo de Goiatuba, não faz qualquer ressalva ou restrições à prática de atos, ao contrário, o Embargante foi nomeado para atuar como substituto, na forma da lei.

Pondera que a CF/88 “exigiu concurso só para o ingresso na atividade e o apelante não tinha interesse em ingressar na atividade que já exercia, porque nela já havia ingressado há vários anos antes, é mais do que lógico que a CF/88 recepcionou, nesse particular, o referido dispositivo da Emenda Constitucional 22/82” (fls. 551).

Discorre, em longo arrazoado, acerca da prescrição quinquenal na ação civil pública.

Cita diversos julgados para embasar a sua pretensão.

Nesse entendimento, pugna para que sejam os embargos conhecidos e providos, com manifestação expressa de toda a matéria suscitada a fim de possibilitar a interposição de possíveis recursos às instâncias superiores, que exigem como requisito de admissibilidade o prequestionamento da matéria, e/ou, com emprego de efeito infringente, modificar o v. Acórdão embargado, para o “fim de declarar simplesmente prescrita a ação ou reformar a r. Sentença de fls. 456/470, julgando assim totalmente improcedente o pedido lançado na exordial, e, de consequência, declarar plenamente válida a Apostila de fls. 116, que efetivou o embargante como Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis e Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Goiatuba-GO” (fls. 564).

É o sucinto relatório .

Passo ao voto .

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Ve-se da argumentação da parte embargante, que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada que teve baliza no acórdão de fls. 523/544, bem como obter o prequestionamento explícito acerca das questões invocadas durante

a tramitação do processo, visando evitar que seja negada eficácia à legislação pátria e ainda que se possibilite a interposição dos recursos às instâncias superiores.

Acontece, que os Embargos Declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 535, do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Na espécie, não vislumbro no acórdão embargado a existência de qualquer vício a ser sanado, assim, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque, ainda que se tenha conferido interpretação desfavorável às expectativas da parte embargante, tal fato não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Pela senda deste entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça vem assentando o posicionamento de que deve ser rejeitado o recurso de aclareamento quando não evidenciados os vícios apontados.

Por construção pretoriana integrativa, passou-se a admitir o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhes excepcionalmente efeito infringente, para a correção de erro material no julgado, sem resultar em modificação na substância do mesmo.

Com efeito, adverte o artigo 536, do Código de

Processo Civil, que o recurso intentado indicará o ponto obscuro,

contraditório ou omisso, para que o juiz ou relator possa suprir tais

imperfeições, quando estas restarem evidenciadas.

Ressalto que, em sede de embargos de

declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando o tema

objeto do julgado , mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que

estiver contraditória, obscura ou omissa.

De fato, constata-se que inexiste no acórdão

alvejado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que

acarrete o acolhimento do recurso.

Sobre o tema, veja-se a Jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO FACE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão guerreado, não há como prosperar o recurso aclaratório . (...) Embargos de declaração

rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 54.437/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 07/03/2013. Negritei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 290.599/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013. Negritei)

(...) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 217.176/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJe 04/09/2013. Negritei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO DE PREQUESTIONAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E

LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ( CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide . 2 - Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que a agravante não apresentou comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no momento da interposição, conforme disposição do art. 511 do CPC descumprindo, portanto, a determinação contida no art. 544, § 1º, do CPC. 3 - No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoabilidade (art. 5º, LXXVIII), decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial ( CF, art. 105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). Precedentes. 4 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil . 5 - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp 297.064/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 16/09/2013. Negritei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo via hábil para o reexame da causa, mesmo que a título de prequestionamento. Embargos de

declaração conhecidos e desprovidos. (TJGO, AI 111347-61.2013.8.09.0000, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª CC, DJe 1392 de 23/09/2013. Negritei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração não comportam rediscussão da matéria já decidida. Inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos. II -Os embargos de declaração, mesmo a título de prequestionamento, somente são admissíveis se presentes os requisitos elencados no art. 535, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TJGO, AC 182371-53.2012.8.09.0011, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3ª CC, DJe 1388 de 17/09/2013. Negritei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE. INCOMPORTABILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, com o fim de afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. (...) 3. Não existindo vícios a serem sanados na decisão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem amparar-se nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, sobremodo quando toda matéria necessária para o deslinde da causa foi detidamente analisada. Além do mais, para prequestionar a matéria, basta que a decisão recorrida exponha a fundamentação

suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJGO, AC 33714-49.2012.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª CC, DJe 1392 de 23/09/2013. Negritei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EFEITO

INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.

DESNECESSIDADE. I - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, e tampouco erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. II - Os embargos de declaração não se prestam a imprimir efeito modificativo ao julgado, no que se refere ao mérito da questão decidida, providência que deve ser buscada em via processual adequada . III - Segundo orientação do STJ, é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, a luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. (TJGO, 1ª CC, AC 335938-23.2010.8.09.0093, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJe 923 de 14/10/2011. Negritei).

De outro turno, insta salientar, ainda, que o

julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todas as teses arguidas

pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da

controvérsia.

É forçoso reconhecer, também, que a decisão

proferida deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da

lide, entrementes, não há obrigação de ater-se a todas as alegações elencadas pelas partes.

Assim, não se vislumbra, in casu, a existência de qualquer irregularidade no acórdão recorrido, posto que as razões de convencimento para a solução dada à lide encontram-se devidamente fundamentadas e motivadas.

Com relação ao prequestionamento, há que se considerar, mais uma vez, que o julgador em sua atividade judicante deve ater-se a resolver o conflito apontado pelos demandantes, não sendo, contudo, obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais por ela mencionados, objetivando a elaboração de verdadeira peça acadêmica ou doutrinária.

Em acréscimo, é ressabido que a oposição de embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento também deve se amoldar a uma das hipóteses do dispositivo supracitado, considerada a natureza rígida do recurso, o que não restou demonstrado no caso em estudo.

Sendo assim, mister inferir, ante a inexistência dos aventados vícios, o descabimento dos presentes embargos pois não se prestam para o efeito específico de prequestionamento.

o teor desta exegese, o colendo Superior

Tribunal de Justiça já assentou que havendo manifestação pela Corte de

origem, acerca da matéria federal suscitada, desnecessário é o chamado

prequestionamento implícito, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito. 3. Não se aplica o verbete sumular n.º 126 desta Corte se a parte Recorrente interpõe recurso extraordinário no que se refere ao fundamento constitucional. Embargos rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG, 5ª Turma, Relª Minª LAURITA VAZ, DJe 18/05/2011. Negritei).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. (…) Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. (…) 6. Agravos regimentais improvidos. (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 705195/DF, REL. Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 10/08/2009. Negritei).

De igual sentir, este Sodalício, em reiterados

julgados, vem assim pontificando:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EFEITO

INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.

DESNECESSIDADE. I - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, e tampouco erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. II - Os embargos de declaração não se prestam a imprimir efeito modificativo ao julgado, no que se refere ao mérito da questão decidida, providência que deve ser buscada em via processual adequada. III - Segundo orientação do STJ, é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, a luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. (TJGO, AC 335938-23.2010.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CC, DJe 923 de 14/10/2011. Grifei).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, caso não ocorram as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, sendo improsperável a intenção de reapreciar o meritum do decisum. II - Mesmo tratando-se de aclaratórios com o fito exclusivo de prequestionamento de preceitos legais para possibilitar a interposição de recursos para as instâncias superiores, há de se observar os limites traçados pelo artigo 535, I e II, do Codex de Ritos, posto que, uma vez ausentes as situações alinhavadas no mencionado dispositivo, é de se rejeitar o impulso que tem por propósito o prequestionamento de matérias de cunho recursal. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJGO, AI 210955-32.2013.8.09.0000, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª CC, DJe 1390 de 19/09/2013. Negritei).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR OBJETIVO EXPUNGIR DA DECISÃO EMBARGADA EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, FINALIDADE ESSA NÃO AFASTADA NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESTARTE, AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS CATALOGADOS NO ART. 535 DO CPC, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJGO, AC 308705-51.2008.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª CC, DJe 1389 de 18/09/2013. Negritei).

Feitas essas exortações, configurado que o ato

judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou

erro material, só me resta desacolher o recurso de aclareamento sub

examine.

Pelo exposto, rejeito os embargos de

declaração , mantido o v. Acórdão em todos os seus termos.

É o voto .

Goiânia, 1º de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituo em 2º Grau

Relator

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