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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-39.2012.8.09.0006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_04297103920128090006_367c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Conforme determina o artigo 15 do CP, o reconhecimento da desistência voluntária exige a interrupção da execução do crime, de forma voluntária, pelo próprio agente, sendo incabível se este somente não consumou o fato por circunstâncias alheias à sua vontade. Se o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada, for idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de furto tentado, imperiosa é a condenação do apelado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937627977/apelacao-criminal-apr-4297103920128090006-anapolis

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