Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-39.2012.8.09.0006 ANAPOLIS

Conforme determina o artigo 15 do CP, o reconhecimento da desistência voluntária exige a interrupção da execução do crime, de forma voluntária, pelo próprio agente, sendo incabível se este somente não consumou o fato por circunstâncias alheias à sua vontade. Se o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada, for idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de furto tentado, imperiosa é a condenação do apelado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.