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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0307654-85.2013.8.09.0000 ARUANA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO, PACIENTE: JHONATAN RENATO DE SOUZA
Publicação
DJ 1404 de 09/10/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03076548520138090000_54a55.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges

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HC307654-85-05

HABEAS CORPUS Nº 307654-85.2013.8.09.0000 (201393076548)

Comarca : Aruanã

Impetrante : Gabriel Remígio Moreira Neto

Paciente : Jhonatan Renato de Souza

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

RELATÓRIO e VOTO

O Advogado Gabriel Remígio Moreira Neto, com fundamento nos artigos , inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem de Habeas Corpus, pleiteando liminar, em benefício de Jhonatan Renato de Souza.

Indica como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Aruanã, Dr. Enyon A. Fleury de Ramos.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 20/03/2013, por suposto tráfico de drogas, muito embora inexistam nos autos provas de que ele tenha perpetrado tal ação criminosa, sendo sua prisão ilegal.

Alega que o decreto de prisão preventiva encontra-se desfundamentado, fazendo apenas menção à letra fria da lei, além do fato de ser o paciente pessoa idônea, com residência

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e empregos fixos, além de ser arrimo de família.

Contabiliza excesso de prazo para encerramento da instrução, alegando que aquele está preso há mais de 100 (cem) dias, o que configura constrangimento ilegal sanável por Habeas Corpus.

Verbera que a comarca de Aruanã está desprovida de Juiz, respondendo por aquela o magistrado de Britânia. Em decorrência disso, o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, protocolado em 20/03/2013, até a presente data, não foi apreciado, devendo ser revogada sua prisão.

Amparando-se no princípio de presunção de inocência, requer a “revogação de sua prisão preventiva, bem como da prisão em flagrante”.

Ainda, aponta a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, no que tange à proibição da concessão da liberdade provisória.

Por fim, pugna pela concessão liminar da ordem impetrada, com a revogação do decreto prisional do paciente.

A postulação veio instruída com os documentos de fls. 17/81.

Liminar indeferida (fls. 62/64).

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Informações da autoridade tida coatora às fls. 69/70.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abreu e Silva, manifestou-se pela prejudicialidade da ordem impetrada (fls. 73/75).

É o relatório.

Passo ao voto.

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Renato de Souza preso em flagrante pela suposta prática do crimes previstos no artigo 33, caput, e § 1º, inciso I, e artigo 35, caput, majorados pelo artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/2006; e, artigo 147 do Código Penal, todas combinadas com o artigo 69 do mesmo diploma legal, por associar para fomentar, reiteradamente, o tráfico de drogas.

Da exordial acusatória, extrai-se que foram denunciados JULIMAR FÉLIX DA SILVA, JHONATAN RENATO DE SOUZA, TIAGO DE SÁ MORENO E ADAILTON COSTA LIMA, porque guardavam e/ou fabricavam drogas, consistentes em 10 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 32g; 15 porções de crack, pesando aproximadamente 4g; 01 porção de substância química não identificada, pesando aproximadamente 200g; 02

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vidros de ácido; e 01 balança de precisão. E, ainda, o corréu Julimar Félix da Silva corrompeu o adolescente PFC a furtar objetos para dar-lhe em troca da res, drogas para seu consumo e/ou venda.

Na inicial o impetrante alega excesso global de prazo para o encerramento da instrução processual, uma vez que o paciente está preso desde o dia 19/04/2013.

Tendo em vista a alegação de excesso de prazo sustentada pelo impetrante, há que se ressalvar que o paciente encontra-se custodiado há 157 (cento e cinquenta e sete) dias, até a presente data – 26/09/2013, sem que encerrada a persecução penal.

No entanto, verifica-se dos informes prestados pela autoridade coatora (fls. 92/93) que, no dia 29/08/2013, o paciente empreendeu fuga do estabelecimento prisional onde encontrava-se preso juntamente com mais três detentos.

Desse modo, em decorrência da fuga do paciente do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, o pedido perdeu seu objeto concernente ao alegado pedido de revogação do decreto prisional sob o argumento de excesso de prazo, inexistindo razão para a sua apreciação.

Deste egrégio Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. FUGA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. A fuga superveniente à impetração que buscava a cessação de cautela fulmina o

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seu objeto - Artigo 659 do Código de Processo Penal e 195, caput, e seu parágrafo único, do RITJ. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, HC nº 80967-89, Rel. Des. Leandro Crispim, ac de 27/03/2012).

Feitas essas considerações, entendo que não há

constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental.

o teor do exposto, acolhendo o parecer

ministerial de cúpula, julgo prejudicado o pedido nos termos acima

explicitados.

É como voto.

Goiânia, 26 de setembro de 2013.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

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HC307654-85-05

HABEAS CORPUS Nº 307654-85.2013.8.09.0000 (201393076548)

Comarca : Aruanã

Impetrante : Gabriel Remígio Moreira Neto

Paciente : Jhonatan Renato de Souza

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FUGA DO PACIENTE. A fuga superveniente à impetração que buscava a cessação de cautela fulmina o seu objeto - Artigo 659 do Código de Processo Penal e 195, caput, e seu parágrafo único, do RITJ. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 307654-85.2013.8.09.0000 (201393076548), da Comarca de Aruanã, tendo como impetrante Gabriel Remígio Moreira Neto e como paciente Jhonatan Renato de Souza.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, e acolhendo o parecer ministerial, em julgar prejudicada a ordem por

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perda do objeto, face a fuga do paciente, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, além do Relator, o eminente desembargador Ivo Fávaro, que também presidiu a sessão, os Drs. Silvio José Rabuske, substituto do Des. Itaney Francisco Campos, Jairo Ferreira Júnior, substituto do Des. J. Paganucci Júnior, e a Desa. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior.

Goiânia, 26 de setembro de 2013.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator 02

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