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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0189215-78.2010.8.09.0111 NAZARIO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1405 de 10/10/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_01892157820108090111_62674.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. QUEIMA CONTROLADA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DECRETO Nº 2661/98. REDUÇÃO GRADATIVA DA UTILIZAÇÃO DO FOGO NA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR.AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

1. O Decreto nº 2.661/98, regulamentando o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº. 4.771/65 (Código Florestal) estabelece, em seu artigo 16, que o uso de fogo para facilitar o corte da cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita e acima de 150 hectares deverá ser eliminado na proporção de um quarto (¼) da área a cada cinco (5) anos, a partir de 9 de julho de 1998, encerrando-se o uso do fogo na cultura de cana-de-açúcar em 9 de julho de 2018.
2. Tendo o Poder Público, por meio do órgão ambiental responsável, autorizado o uso da queima controlada da cana-de-açúcar pela Recorrente, não há falar em violação das normas ambientais, principalmente quando o método de queima controlada já é culturalmente conhecido e tendo o próprio Poder Público estabelecido diretrizes de redução gradativa de utilização dessa prática.
3. Não se nega que a utilização do fogo na queima da cana-de-açúcar representa um problema de natureza ambiental, que provoca danos a toda a coletividade, porém, não pode o Judiciário atuar tão repentinamente que desobedeça os critérios fixados em ato normativo que prevê a redução gradativa dessa prática, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937616174/apelacao-civel-ac-1892157820108090111-nazario