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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: 019XXXX-25.2013.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0194556-25.2013.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA

Órgão Julgador

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Partes

RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO, RECORRIDO: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA

Publicação

DJ 1410 de 17/10/2013

Julgamento

7 de Outubro de 2013

Relator

DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01945562520138090000_60129.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL.

I - A míngua de legislação específica regrando o procedimento disciplinar dos notários e registradores, aplica-se ao caso o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88, por simetria aos servidores do Tribunal de Justiça, até mesmo como segurança do devido processo legal.
II - Comprovada a materialidade da falha funcional da registradora processada, é de se manter a pena de repreensão a ela imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os componentes do Conselho Superior da Magistratura do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937614887/recurso-administrativo-1945562520138090000-aparecida-de-goiania

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