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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-58.1998.8.09.0123 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02026535819988090123_12f4f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. SINGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

1) - Para a configuração de legitimidade do Ministério Público à propositura de ação civil pública, mister que se trate de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que em relação à estes últimos, ainda que disponíveis, tenham alguma relevância social.
2) - A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, é meio hábil à proteção do erário. Inteligência da Súmula 329/STJ.
3) - Se a pretensão submetida ao Poder Judiciário encontra respaldo no ordenamento jurídico posto, impõe-se a rejeição do questionamento preliminar relativo à suposta impossibilidade jurídica do pedido.
4) - A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
5) - O mero enquadramento formal do serviço contratado no rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93 não autoriza a inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional, a tornar-se totalmente inviável a competição, bem assim a singularidade do objeto, isto é, que os serviços a serem executados se revistam de alta complexidade, escapando do alcance do profissional médio, o que não restou caracterizado.
6) - No presente, houve a comprovação do prejuízo ao erário e da conduta, no mínimo, culposa dos mencionados réus, por ser evidente que o caso não era de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ademais, os serviços de contabilidade foram parcialmente prestados e, no tocante à assessoria jurídica, os valores pagos são exorbitante para a atuação em pouquíssimas demandas de interesse do Município de Piracanjuba, durante 7 (sete) anos. 7) - O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do artigo 21, inciso II, da Lei 8.429/92. 8) - APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os apelos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937609892/apelacao-civel-ac-2026535819988090123-piracanjuba

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