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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A, APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA
Publicação
DJ 1394 de 25/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03053768920128090051_3dbf3.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 305376-89.2012.8.09.0051 (201293053767)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A

APELADA ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO

LTDA.

RELATOR : DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

REDATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO PREVALECENTE

Cuida-se de agravo regimental interposto da decisão (fls. 513/522) proferida em sede de recurso apelatório - nos autos de “embargos de terceiros”, opostos pelo Banco Itaú S/A – em que se julgou prejudicado o apelo por força da extinção do feito, ao se reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para o ajuizamento da presente ação.

Inicialmente, importa reprisar que, na Sessão realizada no dia 22/08/2013, o ilustre colega Relator posicionou-se pelo desprovimento do presente recurso, por entender que “... a recorrente Itaú-Unibanco S/A assumiu o controle acionário do BEG e, com isso, todas as obrigações decorrentes deste negócio, razão pela qual é responsável pelos contratos assumidos por este

1 – 305376-89/s 1

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último, ... .” Concluindo, dessa forma, que “... tendo o BEG sucedido o BDGoiás e o Itaú Unibanco S/A sucedido o primeiro, não há que falar em 'terceiro' interessado no caso em apreço, pois, na verdade, a instituição financeira recorrente é parte executada.”

Pois bem, a par do contexto fático/processual, pedi vista dos autos, a fim de melhor analisar a questão.

Vejo que o agravante/apelante insurge-se em face do entendimento supra, sustentando a sua condição de terceiro na relação jurídica, haja vista que, como afirma, o sucessor universal do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás -BDEG, devedor originário da presente relação jurídica, foi o Estado de Goiás, mediante “escritura pública de transferência do Ativo e Passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – em liquidação ordinária – ao Estado de Goiás, mediante sucessão” (fl. 126); e não o Banco do Estado de Goiás – BEG.

Pois bem, este é o ponto central da discussão que merece análise.

De início, devo esclarecer que o Banco Itaú S/A ajuizou estes embargos de terceiro em virtude da penhora havida, no valor de R$ 124.300.613,28 (cento e vinte e quatro

1 – 305376-89/s 2

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milhões, trezentos mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos) em sua conta bancária, cuja dívida é oriunda de sentença, datada do ano de 1996, proferida nos autos da ação ordinária “com pretensões declaratórias e condenatórias”, vale dizer, fulcrada em contrato de crédito, proposta por Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. contra o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, em que este último foi condenado, juntamente com o Estado de Goiás, ao respectivo pagamento.

Ocorre que o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás foi submetido a procedimento de liquidação ordinária, com a transferência de seus bens (no ano de 1999) ao Estado de Goiás, consoante “Escritura Pública de Transferência do Ativo e Passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BDGoiás – em liquidação ordinária – ao Estado de Goiás.” (fls. 126/155).

Nessa seara, oportuno dizer que o d. Magistrado de Origem entendeu, à época, que referida transação implicou em fraude à execução, tendo por ineficaz dito documento em relação ao credor, o que, todavia, não apresenta, nesta ocasião, qualquer implicação para a resolução da questão posta em análise, que trata simplesmente da legitimidade do recorrente para oposição dos embargos de terceiro.

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Assim, retomo à análise quanto aos termos acordados em referido documento, a fim de se averiguar da destinação do ativo e passivo pertencente ao devedor originário (BDEG) da dívida em estudo.

Infere-se, pois, do instrumento em alusão que “... ficou decidida a transferência do acervo patrimonial e do passivo do BDGoiás, ora outorgante, para o Controle do Estado de Goiás, seu sucessor universal, conforme consta do item a da Ata da aludida Assembleia. CLAÚSULA SEGUNDA – Que em ações em trâmite no Fórum de Goiânia, os créditos a serem recebidos, os Móveis, o Veículo, as linhas telefônicas, o saldo de caixa, relacionados no ANEXO I, descritos no final desta, poderão ser destinados à criação da Agência de Fomento, assim que for sancionada a lei que autoriza a sua constituição e funcionamento.”

Logo, tem-se que o acervo patrimonial foi transferido ao Estado de Goiás, enquanto que os créditos supervenientes e bens móveis foram destinados à criação da Agência de Fomento, o que se deu, vale dizer, mediante a promulgação da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999 – “que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FORMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências”, de cujo teor tem por objeto “contribuir para

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a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado de Goiás, estimulando a realização de investimentos, a criação de emprego e renda, a modernização das estruturas produtivas, o aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais.” Trata-se, pois, de “órgão gestor dos fundos de financiamento instituídos pelo Governo do Estado.” (fls. 206/211).

Nesse diapasão, vale dizer que a Agência de Fomento de Goiás ainda existe, sendo o que se verifica em site da mesma na internet (http://www.fomento.goias.gov.br/institucional/ historico) que ela foi constituída sob a forma de sociedade anônima de economia mista e de capital fechado, tratando-se de instituição financeira do Estado de Goiás, figurando este como acionista controlador, cujo capital inicial foi de R$ 70 milhões de reais, contando atualmente com um patrimônio líquido de R$ 109 milhões de reais.

Visto esse aspecto, vejo que a responsabilidade então imputada ao ora recorrente, ressai, na verdade, da existência de uma “Cessão de contratos de financiamento mediante abertura de crédito e outras avenças”(fls. 152/155), havida entre Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BDEG – e o Banco do Estado de Goiás – BEG –, em 16.09.1994, ou seja, antes mesmo

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da transferência do ativo e passivo do primeiro para o Estado de Goiás, firmada com vista de o BEG ser o agente financeiro do Fundo de de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR. Aliás, assim se procedeu por força de autorização legal, ex vi da Lei nº 12.315, de 30.03.1994 – a qual “Transfere contratos, direitos e obrigações do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A – BD, para o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG, e dá outras providências.” (fl. 163).

Frente a esse contexto, a princípio, entendo que o Estado de Goiás foi o beneficiário universal do ativo e passivo deixados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás. Todavia, reconheço que não há elementos nos autos de que o Banco do Estado de Goiás, ao assumir as operações de crédito daquele, tenha sido também o verdadeiro credor e destinatário final delas, de forma que, a meu ver, necessário seria a realização de perícia contábil, a fim de se averiguar acerca das operações financeiras havidas na época.

Assim considerando, tenho por temerário e precipitado reconhecer a ilegitimidade ativa do Banco Itaú S/A para oposição dos embargos de terceiros, como assim entendeu o d. Relator, primeiro, porque esta questão, ainda que de ordem preliminar, está atrelada ao mérito da contenda, logo, necessária, a meu ver, a apreciação de todos os argumentos trazidos pelo autor/recorrente; e, segundo, porque não há provas contundentes

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de que o BEG tenha sido sucessor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, de forma a responsabilizar o Banco Itaú S/A, que, aliás, ao teor do “contrato de compra e venda de ações do Banco do Estado de Goiás S.A” (fls. 30/35), adquiriu, em 07.12.2001, tão somente as ações do capital social do BEG, que, à época, pertenciam à União Federal, por força do Decreto Federal nº 3.286, de 14/12/1999 - “Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatizacao -PND, do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.”

Sobre o assunto, a jurisprudência já se posicionou da seguinte forma:

“... 1. O Apelante tem interesse de agir, na medida em que o acervo patrimonial e as dívidas do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BDGoiás lhe foram transmitidas, mediante Escritura Pública, sobretudo as ações judiciais em trâmite. ... . APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 38353-48.1991.8.09.0051, Apelante: Estado de Goiás, Rel. Dr (a). Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2012, DJe nº 1.056 de

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07/05/2012).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOIÁS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Verificada a

extinção do Banco de

Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 351647-57.2008.8.09.0000, Rel. Dr (a). Fernando de Castro Mesquita, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2012, DJe nº 1.031 de 26/03/2012).

Assim, diante do exposto, entendo que a causa requer um estudo aprofundado, logo, nessas condições, não há se falar em ilegitimidade ativa do recorrente, razão por que conheço do agravo regimental, a fim de permitir o conhecimento do recurso apelatório.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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o teor do exposto, conheço do agravo regimental, e lhe dou provimento, de forma a permitir o conhecimento do recurso apelatório.

É o voto.

Goiânia, 05 de setembro de 2013.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

REDATOR

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 305376-89.2012.8.09.0051 (201293053767)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A

APELADA ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO

LTDA.

RELATOR : DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

REDATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO ATRELADA AO MÉRITO. O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Banco Itaú S/A para oposição dos embargos de terceiros está atrelada ao mérito da contenda, sendo, pois, necessária a apreciação de todos os argumentos trazidos pelo autor/recorrente. Logo, nessas condições, não há se falar em ilegitimidade ativa do recorrente, razão por que o provimento do agravo regimental se apresenta comportável, a fim de permitir o conhecimento do recurso apelatório. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, designado redator do acórdão.

VOTOU vencido o Dr. José Carlos de Oliveira (Juiz respondente).

VOTOU com o redator, que também presidiu a sessão, o Des. Geraldo Gonçalves da Costa.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rubian Corrêa Coutinho.

Goiânia, 05 de setembro de 2013.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

REDATOR

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