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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-41.2013.8.09.0079 ITABERAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_01541164120138090079_50a7d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. VIA INADEQUADA.

O Recurso em Sentido Estrito não é a via processual adequada para se discutir a possível ilegalidade do indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva, já que o rol do artigo 581, do Código de Processo Penal é taxativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

Acordam os componentes da 4ª Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937598125/recurso-em-sentido-estrito-rse-1541164120138090079-itaberai