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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0207057-11.2013.8.09.0000 ALTO PARAISO DE GOIAS
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MERCIA KURUDEZ CORDEIRO, PACIENTE: JAIME ARENAS TABORDA
Publicação
DJ 1378 de 03/09/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02070571120138090000_f8be2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS Nº 207057-11.2013.8.09.0000

PROTOCOLO Nº 201392070570

COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

IMPETRANTE MERCIA KURUDEZ CORDEIRO

PACIENTE JAIME ARENAS TABORDA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Mércia Kurudez Cordeiro, advogada inscrita na OAB-GO n. 22.033, impetra em favor de Jaime Arenas Taborda a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar, sob o fundamento de que ele está sofrendo constrangimento ilegal. Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Crime e Fazendas Públicas da Comarca de Alto Paraíso-GO.

Narra que o paciente está preso desde o dia 21/05/2013, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva, por suposta prática de crime de estelionato.

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Conta que Jaime Arenas é colombiano e veio para o Brasil porque recebeu uma proposta verbal de trabalho para construir casas de bambu, em propriedades localizadas na zona rural de Alto Paraíso-GO.

Sustenta que meses após o início das obras, os contratantes suspenderam o contrato e que, nesse ínterim, Jaime Arenas se mudou para Curitiba, por ter recebido outra proposta de emprego.

Afirma que “em relação ao veículo reclamado pelo sr. Rainer José Borges da Costa, não são verdadeiras suas alegações de que havia emprestado o carro para um teste. Em verdade o querelante vendeu o veículo ao paciente, através do Sr. Elias José da Costa, e se comprometeu a enviar a documentação posteriormente ao paciente. (...)” (f. 04).

Ressalta ser o paciente primário, portador de bons antecedentes, possuir residência fixa e que sua segregação está privando mulher e filhos de sua subsistência que advém somente de seu trabalho.

Finaliza, requerendo a concessão do presente writ para revogar liminarmente a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação a ordem (f. 02/06).

Acompanham a inicial os documentos de f.07/127.

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O pedido liminar foi indeferido às f.130/133.

Solicitadas as informações, estas foram prestadas pela autoridade coatora às f. 189/191.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (f.194/197).

Resumidamente relatados.

PASSO AO VOTO.

O presente writ visa a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ao fundamento de que essa decisão configura coação ilegal, ante a ausência de fundamentação idônea, mormente em face de seus predicados pessoais.

Sem razão. Ao contrário do que aduz a impetrante, verifica-se que a referida decisão está devidamente fundamentada nos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nela, a magistrada destacou a existência de prova da materialidade e dos indícios da autoria atribuída ao paciente. Considerou, ainda, que Jaime, além de ser estrangeiro e estar em situação

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irregular no país, evadiu-se do distrito da culpa após o início das reclamações por parte de algumas pessoas que sofreram prejuízo material a partir de sua conduta.

No ato atacado, levou em conta que persistiam os motivos ensejadores da prisão cautelar. Alicerçou sua decisão não só para garantir a aplicação da lei penal, mas também por conveniência da instrução criminal.

Ponderou que ainda se faziam presentes as provas da existência do crime e os indícios suficientes de autoria.

Outrossim, a ausência do paciente mostra o seu descaso com a prestação jurisdicional, e causa inegável abalo à credibilidade da Justiça.

Portanto, há motivos suficientes para manter a medida constritiva, já que a fuga ou a escusa em atender ao chamamento judicial dificulta o andamento do processo e retarda e torna incerta a aplicação da lei penal.

Sobre o assunto, a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

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IRRELEVÂNCIA. A evasão do acusado, ou sua oposição ao chamamento processual, evidencia intenção de se furtar às sanções legais, justificando a providência cautelar para garantia da instrução criminal e de eventual futura aplicação da lei, sendo irrelevante, nessa hipótese, suas condições pessoais favoráveis. Ordem denegada”. (TJGO - 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 126537-98.2012, Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira , DJ n. 1078 de 11/06/2012).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUGA DO RÉU COMPROVADA. 1 - A fuga do acusado do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, por 18 (dezoito) anos, é motivo suficiente a embasar decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não têm o condão de afastar a manutenção da prisão cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA” (TJGO – 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 323253-98.2012, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende , julgado em 04/12/2012, DJ n. 1229 de 23/01/2013).

Nessa senda, irrelevante o fato de ser o paciente detentor de predicados pessoais.

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Até mesmo porque, da documentação trazida aos autos, nota-se que, de fato, o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa, uma vez que tais documentos demonstram que Jaime reside no município de Campo Magro- PR.

Assim, consoante se infere da hipótese, é legítima a decretação e a mantença da custódia cautelar do paciente, porquanto ainda persistem os requisitos do artigo 312 do Cód. de Processo Penal.

A par disso, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de molde que mantenho sua custódia.

Ante o exposto, não havendo constrangimento ilegal merecedor de reparos, acolho o parecer Ministerial de Cúpula para denegar a ordem ultimada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 20 de agosto de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

9/g

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PROTOCOLO Nº 201392070570

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IMPETRANTE MERCIA KURUDEZ CORDEIRO

PACIENTE JAIME ARENAS TABORDA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 207057-11.2013.8.09.0000 - Protocolo nº 201392070570, da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, figurando como impetrante Mercia Kurudez Cordeiro e como paciente Jaime Arenas Taborda.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Jairo Ferreira Júnior (em substituição ao Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga), a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira , os Desembargadores Edison Miguel da Silva Júnior e João Waldeck Félix de Sousa .

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Presidiu a sessão a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Presente à sessão o Doutor Abrão Amisy Neto, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 20 de agosto de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

9/gio/Lc

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