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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0207057-11.2013.8.09.0000 ALTO PARAISO DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0207057-11.2013.8.09.0000 ALTO PARAISO DE GOIAS
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MERCIA KURUDEZ CORDEIRO, PACIENTE: JAIME ARENAS TABORDA
Publicação
DJ 1378 de 03/09/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02070571120138090000_f8be2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937597908/habeas-corpus-2070571120138090000-alto-paraiso-de-goias

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