Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0207057-11.2013.8.09.0000 ALTO PARAISO DE GOIAS

O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do paciente do distrito da culpa, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.