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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-50.2013.8.09.0000 FORMOSA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: THALES CARVALHO LANER, PACIENTE: JONATA LOBO BARBOSA

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02616465020138090000_f0155.pdf
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Ementa

TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1 - Comprovado nos autos que tanto a decisão que converteu a peça de flagrante em preventiva quanto a que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva acham-se desprovidas de fundamentação idônea, impõe-se a concessão de liberdade ao agente, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares. Ordem concedida com aplicação de medidas cautelares.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem impetrada, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937590632/habeas-corpus-2616465020138090000-formosa

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