Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-50.2013.8.09.0000 FORMOSA

1 - Comprovado nos autos que tanto a decisão que converteu a peça de flagrante em preventiva quanto a que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva acham-se desprovidas de fundamentação idônea, impõe-se a concessão de liberdade ao agente, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares. Ordem concedida com aplicação de medidas cautelares.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem impetrada, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.