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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 160693320138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA, AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA MUNICIPAL DE GOIANIA
Publicação
DJ 1374 de 28/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_160693320138090000_2c7fe.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 16069-33.2013.8.09.0000 (201390160696)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : JORDÃO PUBLICIDADE LTDA.

AGRAVADO : DELEGADO DA RECEITA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATÓRIO E VOTO

Jordão Publicidade Ltda. interpõe recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado contra ato do Delegado da Receita Municipal de Goiânia.

Na decisão recorrida (fls. 46/48), o dirigente do feito indeferiu o pedido liminar.

Em suas razões, a recorrente narra que seu objeto social é a prestação de serviços de publicidade, propaganda e marketing. Pontua que “está sediada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, sendo este o local aonde estão alocados todos os seus sócios,

9 AI 16069-33/s 1

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funcionários e prepostos e aonde ocorre a efetiva prestação dos serviços oferecidos aos seus clientes”.

Pondera que a autoridade coatora “está impondo que os veículos de mídia efetuem a retenção, como substituto tributário, do imposto do ISS-QN referentes aos serviços de intermediação de veiculação acima mencionados”. Daí insurge-se contra a referida cobrança, ao fundamento de que não está situada no Município de Goiânia, além de não prestar serviços nesta cidade. Diante disso, frisa, o agravado “está invadindo a competência de outro ente federativo”.

Destaca, ainda, que “está sediada no Condomínio Cidade Empresarial, e, portanto, goza de incentivo fiscal e isenção do pagamento do ISSQN pelo período de 20 (vinte) anos, conforme estabelecem os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal n. 1.562 de 12 de julho de 1996”.

Reafirma que “está sediada na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, não tendo filiais ou escritórios na Cidade de Goiânia/GO”.

Aponta a existência de prejuízos aptos a

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evidenciar o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar. Salienta que o pagamento de impostos indevidos compromete sua competitividade, ao passo que a via de repetição de indébito contra a municipalidade é morosa.

Registra a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal.

o final, requer o provimento do recurso, autorizando-se o depósito em juízo dos tributos questionados.

Trouxe aos autos os documentos de fls. 13/244.

Preparo regular (fl. 245).

Antecipação da tutela recursal deferida (fls. 247/251).

Em contrarrazões (fls. 265/275), o agravado refuta as teses recursais e defende a manutenção da decisão atacada.

Devidamente oficiado, o magistrado singular deixou de prestar informações (fl. 278).

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Instada a proferir seu parecer, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cinge-se o inconformismo recursal contra decisão que indeferiu o pedido liminar de depósito em juízo dos tributos questionados.

De pronto, destaco que a insurgência recursal merece prosperar.

Com efeito, o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, dispõe:

“Art. 151. Suspendem a

exigibilidade do crédito

tributário:

[...]

II - o depósito do seu montante integral”.

9 AI 16069-33/s 4

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Sobre a questão, orienta o Superior Tribunal de Justiça que o depósito em juízo do montante integral do crédito tributário controvertido, com o propósito de suspender a exigibilidade do tributo, constitui-se em faculdade do contribuinte, sendo dispensável, inclusive, autorização do juízo. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação" (AgRg no

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REsp 517937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, Dje 17/06/2009). 2. Assim, no presente caso, apesar da parte ter efetuado o depósito integral do IPTU do exercício de 2005 nos autos da ação declaratória em que se discutia o tributo de 2004, mostrou-se inequívoca a manifestação de vontade de beneficiar-se da suspensão da exigibilidade. 3. Recurso especial não provido”. (STJ. Resp. nº 1.289.977/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 13/12/2011).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DEPÓSITO

INTEGRAL. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN.

DIREITO DO CONTRIBUINTE.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui

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direito do contribuinte,

prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp 517.937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no Resp 876.006/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008; REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007; Resp 697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; Resp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de

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05.11.2001. 2. O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ. AgRg no Resp. nº 976.148/SP. Relator Ministro Luiz Fux. DJe 09/09/2010).

Confira-se o enunciado da Súmula 112, do Superior Tribunal, verbis: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Nessas hipóteses, portanto, revela-se prescindível a análise da verossimilhança das teses aventadas, sendo desnecessária, de igual forma, a existência de eventual periculum in mora.

Aludida medida – depósito em juízo do tributo controvertido – além de possuir amparo legal, afigura-se razoável e resguarda suficientemente os direitos de ambas as partes.

Esta Corte de Justiça já decidiu:

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ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REFORMA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DIREITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. 1. O depósito, em dinheiro, do montante integral

do crédito tributário

controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo (artigo 151, II, do CTN), constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado a qualquer momento do processo. 2. Efetuado o depósito, impõe-se assim, a reforma da decisão que indeferiu a antecipação da tutela por ausência de tal providência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito e, em consequência, expedida certidão positiva de débito tributário com efeitos negativos, nos termos do artigo 206 do CTN. Agravo de instrumento conhecido e provido”.

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(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 273675-74.2009.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 2ª CÂMARA CIVEL, julgado em 31/08/2010, Dje nº 676 de 06/10/2010).

Nesse contexto, tendo em vista que o depósito em juízo do tributo nos moldes em que postulado consubstancia-se em faculdade do contribuinte, forçoso concluir pelo desacerto do decisum recorrido.

o teor do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão atacada, autorizar ao impetrante o depósito integral, em dinheiro (Súmula 112, do STJ), dos valores referentes às parcelas do ISSQN questionadas. Determino, portanto, que a autoridade coatora abstenha-se de impor aos substitutos tributários a retenção do tributo. De consequência, fica suspensa a exigibilidade da exação em comento, enquanto perdurar a regularidade dos depósitos.

É o meu voto.

Goiânia, 08 de agosto de 2013.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 16069-33.2013.8.09.0000 (201390160696)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : JORDÃO PUBLICIDADE LTDA.

AGRAVADO : DELEGADO DA RECEITA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO TRIBUTO QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1- O depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado nos autos do mandado de segurança constitui-se em faculdade do contribuinte e possui como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o inciso II, do artigo 151, do CTN. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Geraldo Gonçalves da Costa e Francisco Vildon José Valente.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 08 de agosto de 2013.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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