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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 160693320138090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 160693320138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA, AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA MUNICIPAL DE GOIANIA
Publicação
DJ 1374 de 28/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_160693320138090000_2c7fe.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO TRIBUTO QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.

1- O depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado nos autos do mandado de segurança constitui-se em faculdade do contribuinte e possui como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o inciso II, do artigo 151, do CTN. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937575511/agravo-de-instrumento-ai-160693320138090000-goiania