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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0285791-67.2012.8.09.0175 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0285791-67.2012.8.09.0175 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: CARLOS EDUARDO GUIMARAES DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1370 de 22/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02857916720128090175_0230d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA.

1- Incabível a exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas, quando claramente comprovado que o processado, após prévio ajuste a outros dois comparsas, adentrou na empresa ora vítima, a fim de efetivar as subtrações, mediante emprego de arma de fogo.
2- Não comporta redimensionamento a pena que foi fixada com a utilização dos patamares mínimos, tanto no que se refere à pena base, quanto às majorantes e concurso de pessoas.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na Assentada do Julgamento.
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